Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atual cenário econômico vem impondo às empresas, públicas e privadas, grandes desafios para manter sua sustentabilidade. Ocorre que, quando se trata de uma sociedade de economia mista, existem algumas limitações de ordem institucional para o enfrentamento de tais desafios, dentre elas,

• A. o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação.
• B. a impossibilidade de adoção mais ampla de estratégias de gestão mercadológica, pois tais empresas, ainda que atuem em regime de competição no mercado, não podem realizar propaganda e divulgação de marca.
• C. a inaplicabilidade do conceito de vantagem competitiva, que preconiza que a sua oferta seja a escolhida pelos seus clientes e clientes potenciais, dentre todas as ofertas disponíveis no seu mercado de atuação.
• D. as dificuldades para gestão de informações do mercado, tendo em vista que uma sociedade de economia mista não pode se valer de instrumentos de direito privado para sua atuação.
• E. a submissão às limitações tarifárias fixadas pelas agências reguladoras, quando prestadoras de serviços públicos, o que não ocorre com as concessionárias privadas.

A organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), e a Administração indireta, na qual se incluem

• A. autarquias, caracterizadas como serviço público descentralizado sob o regime privado.
• B. empresas públicas, que somente podem prestar serviço público.
• C. organizações sociais, criadas por lei para prestação de serviços de utilidade pública.
• D. sociedades de economia mista, de natureza privada, cuja criação é autorizada por lei.
• E. fundações, com capacidade administrativa e política.

Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

• A. não é possível.
• B. pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.
• C. é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.
• D. pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.
• E. é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

• A. I e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

• A. publicidade.
• B. proporcionalidade restrita.
• C. supremacia do interesse privado.
• D. presunção de legitimidade.
• E. motivação.

Um imóvel de propriedade de uma autarquia federal, adquirido por esta em processo judicial de cobrança de dívida, não afetado a serviço público ou outra finalidade específica, é caracterizado como um bem

• A. semi-público, em face da forma de aquisição.
• B. de uso comum do povo, considerando a ausência de afetação à finalidade específica.
• C. disponível, tendo em vista o regime jurídico de direito privado a que se submete a autarquia.
• D. dominical, integrando o patrimônio disponível da autarquia.
• E. de domínio privado, até que afetado a serviço público.

Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

• A. é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.
• B. não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.
• C. é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.
• D. Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.
• E. Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

• A. a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.
• B. a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.
• C. no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.
• D. a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.
• E. o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Tratase de aplicação específica do princípio da

• A. impessoalidade.
• B. eficiência.
• C. motivação.
• D. publicidade.
• E. presunção de veracidade.

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse caso, a condenação está

• A. correta, tratando-se de típico exemplo da responsabilidade disjuntiva do Estado.
• B. incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em decorrência de fator da natureza.
• C. correta, haja vista a omissão estatal, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público.
• D. correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima.
• E. incorreta, haja vista que o Estado somente responde objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de responsabilidade.