Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes situações:

I. Servidor federal passou a ter exercício em nova sede, no interesse da Administração. Essa mudança foi em caráter permanente e ele foi obrigado a realizar despesas com sua instalação.

II. Servidor federal realizou viagem à Brasília, fora de sua sede, em caráter transitório, tendo realizado despesas com passagens aéreas e alimentação.

III. Servidor federal se deslocou a município localizado dentro da região metropolitana em que está localizada sua sede para realizar trabalho que é exigência permanente do cargo por ele ocupado.

Nos termos da Lei no 8.112/90, o servidor fará jus a diárias em

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II, apenas.
• E. III, apenas.

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é

• A. permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados.
• B. vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo.
• C. permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.
• D. vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados.
• E. permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

O Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apresentou a documentação exigida na proposta. Tendo em vista que a realização de novo certame será prejudicial ao Estado, a licitação é

• A. inexigível, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação deserta.
• B. dispensável, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação fracassada.
• C. inexigível, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
• D. dispensável, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.
• E. inexigível, também ocorrendo quando, em licitação anterior tiver acudido interessados, mas nenhum for selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Determinado gestor público pretende adquirir livros didáticos, mediante licitação na modalidade de Convite, para distribuição nas escolas públicas. De acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal no 8.666/1993, o valor da despesa a ser realizada será no máximo de, em reais,

• A. 150.000,00
• B. 8.000,00
• C. 15.000,00
• D. 80.000,00
• E. 60.000,00

Considere as seguintes situações, relacionadas a licenças tiradas por servidor federal:

I. Por motivo de doença do cônjuge, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por trinta dias não consecutivos.

II. Para acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional por tempo indeterminado.

III. Para atividade política, no período que mediou entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

IV. Para participar de curso de capacitação profissional por sessenta dias, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.

Nos termos da Lei no 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor APENAS em

• A. IV.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I, II e III.

Considere duas situações hipotéticas: I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços. Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei no 8.666/1993, a licitação é

• A. dispensável na primeira hipótese e inexigível na segunda.
• B. inexigível.
• C. inexigível na primeira hipótese e dispensável na segunda.
• D. dispensável.
• E. obrigatória na modalidade pregão na primeira hipótese e inexigível na segunda.

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe pretende contratar o serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/93, a licitação é

• A. inexigível.
• B. obrigatória na modalidade convite.
• C. dispensável.
• D. obrigatória na modalidade concorrência.
• E. obrigatória, sendo a modalidade licitatória definida de acordo com o valor contratual.

O Estado de Minas Gerais pretende contratar, através de parceria público-privada, empresa para o fornecimento e a instalação de equipamentos, sendo a contratação estimada em trinta milhões de reais, devendo perdurar por prazo superior a seis anos. Nesse caso, a parceria públicoprivada

• A. é viável, não sendo necessário prévio procedimento licitatório.
• B. não será possível em razão do valor da contratação.
• C. é absolutamente viável, haja vista o preenchimento das condições legais.
• D. não será possível em razão do lapso temporal do contrato.
• E. não será possível em razão do objeto contratual.

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

• A. a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
• B. o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
• C. a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
• D. é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
• E. é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante

• A. delegação, com a criação de uma fundação.
• B. descentralização, com a criação de uma autarquia.
• C. descentralização, com a celebração de um contrato de gestão com entidade qualificada.
• D. delegação, mediante concessão de serviço público a entidade sem fins lucrativos.
• E. descentralização, com a criação de órgão especializado no âmbito da Administração Direta.