Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,

• A. a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
• B. o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
• C. a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
• D. a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.
• E. a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

• A. Sua celebração é intuitu personae porque o contratado é, em tese, o que melhor comprovou condições de contratar com a Administração, fato que limita a subcontratação.
• B. O fato do príncipe, quando constatado, garante ao contratante a rescisão contratual sem direito à indenização.
• C. O equilíbrio econômico e financeiro é uma garantia exclusiva do contratado para com o contratante.
• D. Em decorrência da posição privilegiada da Administração não se aplica ao contrato administrativo a comutatividade.
• E. O contrato administrativo possui cláusulas exorbitantes que concede à administração poderes inerentes a um contrato civil.

Determinada autarquia realizou uma licitação para contratação de prestação de serviços de informática, consistentes no desenvolvimento de sistemas de auditoria e controle financeiro. Durante a execução do contrato, surgiu a necessidade de contratação de serviços de manutenção dos computadores e softwares já instalados na autarquia. O administrador propôs, assim, o aditamento do contrato celebrado após a realização da licitação, para inclusão desses serviços, o que

• A. é admitido, desde que o valor não exceda o limite de aditamento contratual de 25%.
• B. viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois caracterizaria alteração do objeto originalmente contratado por meio da licitação realizada.
• C. pode ser realizado, tendo em vista que se tratam de serviços similares e desde que não supere o limite legal para aditamento contratual, no percentual de 50%.
• D. é aderente ao princípio da mutabilidade do contrato administrativo, que admite alteração da natureza e condições contratuais para ajustá-las às atuais necessidades da Administração pública.
• E. é obstado pelo princípio da moralidade, embora não haja nenhuma vedação legal ao aditamento contratual, tendo em vista que se estaria diante de alterações no mesmo objeto contratual.

O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de

• A. objeto.
• B. motivo.
• C. forma.
• D. sujeito.
• E. finalidade.

Miguel é servidor público federal e pretende licenciar-se do cargo para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria do qual faz parte e que conta com 5.000 associados. Cumpre salientar que o servidor foi eleito para cargo de representação no mencionado sindicato. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

• A. o mencionado sindicato comportará até quatro servidores licenciados para o desempenho de mandato classista.
• B. a licença perdurará pelo mesmo prazo do mandato, não podendo ser renovada.
• C. será assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho do respectivo mandato.
• D. não constitui requisito para a mencionada licença que o sindicato seja cadastrado no órgão competente.
• E. o mencionado sindicato comportará apenas um servidor licenciado para o desempenho de mandato classista.

Nas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de refrigeração de ar, tendo danificando os termostatos existentes, permitindo a elevação das temperaturas a níveis não aceitáveis para preservação de medicamentos e de vacinas, bem como para realização de cirurgias. Os serviços foram parcialmente interrompidos, parte da medicação armazenada teve que ser descartada, ou seja, houve prejuízos ao Poder Público e à população. Em sede de responsabilização

• A. os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço.
• B. é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores.
• C. devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de demonstração de deficiência na manutenção dos equipamentos.
• D. é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judicialmente para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disciplinar dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta.
• E. não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos anteriormente em bom estado para uso.

Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo − TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando, assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em

• A. 2 anos.
• B. 180 dias.
• C. 5 anos.
• D. 3 anos.
• E. 1 ano.

Um município, em razão das fortes chuvas sofridas, em volume muito superior ao previsto, sofreu com inundações extremamente fortes, que ocasionaram danos não só às habitações dos moradores das regiões mais carentes, mas também causaram estragos na rede de água, interrompendo o abastecimento. Em uma situação como essa, para viabilizar o imediato reparo da rede e viabilizar a retomada da prestação do serviço, o Município

• A. deve licitar a contratação dos serviços, pela modalidade pregão, tendo em vista que inexiste hipótese de contratação direta que possibilite solução mais rápida do problema.
• B. pode contratar diretamente a realização dos serviços somente se a contratada for pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração indireta de sua esfera de governo.
• C. pode realizar contratação emergencial, pois a situação narrada permite inferir urgência de atendimento para restabelecer o serviço de abastecimento de água, desde que observado o prazo de 180 dias para a conclusão das obras, bem como que não haja prorrogação.
• D. deve formalizar a contratação por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a descrição dos fatos permite concluir haver especificidade dos serviços que comprovam a inviabilidade de competição.
• E. pode firmar contrato emergencial, para o que precisa comprovar que as intervenções são indispensáveis, formalizando-o por meio de inexigibilidade de licitação, ou, caso não configurada, por meio de dispensa de licitação.

No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere:

I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.

II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.

III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.

IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. IV.
• D. III e IV.
• E. II e III.

Dentre as possibilidades de contratação com inexigibilidade de licitação, a aquisição de bens de fornecedor exclusivo depende da

• A. apresentação de atestado de exclusividade, que goza de presunção absoluta sempre que expedido pelos órgãos de registro locais competentes.
• B. comprovação da exclusividade por meio de atestados emitidos pelo Sindicato, Federação ou outro órgão do setor competente, cuja veracidade do conteúdo pode ser verificada pelo ente público que realiza a licitação, como boa prática de gestão administrativa.
• C. apresentação de certificados de notória especialização e qualidade, além da condição de exclusividade no âmbito da mesma esfera de governo do ente que realiza a licitação.
• D. declaração da notória exclusividade e da condição de único fornecedor no âmbito da mesma esfera de governo onde se realiza a licitação.
• E. comprovação de exclusividade e do limite de valor autorizado pela lei, tendo em vista que contratos de valor superior a R$ 1.500.000,00 não admitem contratação direta para objetos dessa natureza.