Questões de Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

No que concerne ao direito real de servidão, NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a servidão aparente, desde cumpridos os requisitos legais, pode ser adquirida por usucapião;

• B.

  a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e agrava o prédio serviente;

• C.

  constituída para certo fim, a servidão pode se afirmar a outro;

• D.

  nas servidões de trânsito, a de maior ônus inclui a de menor, e a de menor exclui a mais onerosa;

• E.

  o dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso.

No que tange às empresas públicas, é correto afirmar que:

• A.

  podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;

• B.

  devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;

• C. devem ser criadas e extintas, preferencialmente, por lei específica, conforme determina a Lei Maior;
• D.

  têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;

• E.

  objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.

De acordo com a Lei 8666, em relação à licitação NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a vinculação ao instrumento convocatório é um de seus princípios básicos;

• B.

  em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no País;

• C.

  seu julgamento deve ser subjetivo;

• D.

  a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

• E.

  é vedado aos agentes públicos:admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

O ato administrativo, forma de manifestação da vontade da Administração Pública, se constitui em instituto fundamental à compreensão do conteúdo e da dimensão do Direito Administrativo. Trata-se de espécie de ato jurídico, que se diferencia do gênero em especial pelo regime de direito público. Em relação ao tema é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  o que singulariza o ato administrativo, diferenciando-o dos atos jurídicos em geral e evidenciando o seu regime de direito público, são seus atributos ou características (presunção de legitimidade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade). A autoexecutoriedade se consubstancia, no mais das vezes, em atividade material destinada a cumprir o comando emanado do ato, consistindo em importante atributo, o qual, porém, não está presente em todos os atos administrativos, como por exemplo na desapropriação;

• C.

  

• D.

  o regime de direito público dos atos administrativos conduz à possibilidade de se proceder ao saneamento dos defeitos que o acometam e que recaiam sobre os seus elementos constitutivos. Em relação a esses, o eventual defeito incidente sobre a finalidade, admite sempre a sanatória, porque em todo caso de correção do defeito haverá tresdestinação;

• E.

  o regime de direito público que rege os atos administrativos é tão relevante que ainda que o ato venha a ser declarado nulo, por manifestação da própria Administração Pública ou por decisão judicial, todos os seus efeitos, sejam próprios/típicos ou impróprios/atípicos, serão preservados.

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

• A.

  o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;

• B.

  as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

• D.

  o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;

• E.

  as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.

No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:

I - A caducidade não opera seus efeitos quando o interessado já consumou o conteúdo do ato, exercendo o direito.

II - Nos casos de invalidação do ato, preservam-se os seus efeitos próprios ou típicos, em razão do princípio da modulação dos efeitos.

III - Nos casos de revogação do ato, os efeitos por ele produzidos também desaparecem.

IV - Ao Poder Judiciário é dado controlar a revogação do ato discricionário.

Está correto o que se afirma em:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  IV, apenas;

• E.

  I, II, III e IV.

Avalie se a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tem de obedecer aos seguintes princípios:

I - legalidade

II - pessoalidade

III - moralidade

IV - privacidade

V - eficiência

Estão corretos:

• A.

  I, II e III, apenas;

• B.

  I, III e V, apenas;

• C.

  II e IV, apenas;

• D.

  I, III, IV e V, apenas;

• E.

  I, II, III, IV e V.

• A.

  II, III e IV, apenas;

• B.

  I, III e IV, apenas;

• C.

  I, II e IV, apenas;

• D.

  I, II e III, apenas;

• E.

  I, II, III e IV.

Em tema concernente ao Poder de Polícia, espécie de poder instrumental da Administração Pública, utilizado como instrumento de intervenção na esfera jurídica dos particulares, é correto afirmar que o Poder de Polícia admite delegação a particulares abrangendo:

• A.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, sendo também legitimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• B.

  todas as faculdades e funções a ele inerentes, desde que exista autorização feita por lei, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• C.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, independentemente de autorização por lei, por força do princípio Constitucional da Separação dos Poderes, não sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta por meio de ato administrativo normativo;

• D.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende ao princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/impositivas de conduta somente por lei;

• E.

  apenas algumas das faculdades e funções a ele inerentes, condicionada à existência de autorização por lei, o que não ofende o princípio Constitucional da Separação de Poderes, sendo legítimo estabelecer prescrições restritivas/ impositivas de conduta por lei, ato normativo e composição de vontade entre a Administração Pública e o particular.

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

• A. o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
• B. a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
• C. a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
• D. a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
• E. a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.