Questões de Direito Administrativo da FMP Concursos

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

• A. O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
• B. O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
• C. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
• D. A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
• E. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

• A. unilateral.
• B. simples.
• C. composto.
• D. complexo.
• E. declaratório.

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.

• A. Servidão administrativa.
• B. Requisição.
• C. Ocupação temporária.
• D. Tombamento.
• E. Desapropriação.

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.

• A. Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta.
• B. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima.
• C. O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias.
• D. As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno.
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência.

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

• A. Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.
• B. Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
• C. As vias públicas são bem de uso especial.
• D. Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.
• E. Os bens públicos não podem ser desapropriados.

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

• A. O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.
• B. O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.
• C. Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.
• D. Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.
• E. Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.

Relativamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos e vitalícios, nos termos constitucionalmente estabelecidos, é correto afirmar que:

• A. serão filiados do Regime Geral de Previdência Social.
• B. com exceção dos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei estadual.
• C. tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.
• D. tanto os agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal quanto dos Municípios, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei federal.
• E. tanto os agentes públicos da União quanto dos Estados e do Distrito Federal, incluindo-se os membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, serão filiados a Regimes Previdenciários Próprios criados por lei do ente federativo respectivo.

O servidor público não poderá

• A. exercer mandato eletivo.
• B. perceber proventos de mais de uma aposentadoria.
• C. ser contratado pelo regime trabalhista.
• D. exercer trabalho temporário.
• E. exercer função gratificada.

Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

• A. investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem direito à escolha da remuneração.
• B. para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
• C. investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de promoção por merecimento.
• E. investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.

No procedimento licitatório, regulado pela Lei nº 8666/93, o ato mediante o qual se atribui ao vencedor o objeto licitado denomina-se

• A. homologação.
• B. habilitação.
• C. qualificação.
• D. destinação.
• E. adjudicação.