Questões de Direito Administrativo da FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

A Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu artigo 66 e seguintes como deve se dar a execução dos contratos administrativos. Segundo esse artigo, “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” Acerca da execução dos contratos, analise as assertivas a seguir:

 I. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Supondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará sujeito à aplicação da pena disciplinar de:

• A. Repreensão.
• B. Advertência.
• C. Suspensão.
• D. Exoneração.
• E. Demissão.

O Estado do Rio Grande do Sul pretende alienar bem imóvel cuja aquisição tenha derivado de dação em pagamento. Considerando que a Administração não tenha dado qualquer utilização ao referido imóvel, a modalidade licitatória a ser adotada na referida hipótese:

• A. Será de concorrência ou leilão.
• B. Será de concorrência ou pregão.
• C. Será unicamente de concorrência.
• D. Será unicamente de leilão.
• E. Poderá admitir qualquer modalidade, desde que atenda ao interesse público.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da:

• A. Presunção de legalidade.
• B. Tipicidade.
• C. Imperatividade.
• D. Autoexecutoriedade.
• E. Presunção de legitimidade.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, “o princípio da ________________ apresenta-se com dupla faceta. Significa, de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número possível de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também a outro sentido, que é o de serem eles prestados sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. generalidade
• B. continuidade
• C. regularidade
• D. cordialidade
• E. atualidade

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

• A. O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
• B. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• C. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• D. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
• E. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Assinale a alternativa correta em relação ao desfazimento dos atos administrativos pela própria Administração.

• A. Revogação consiste na extinção de um ato inválido por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.
• B. Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato administrativo plenamente válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex nunc.
• C. Revogação consiste na extinção de um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, produzindo efeitos ex tunc.
• D. Anulação ou convalidação consiste na extinção de um ato ilegal, suprindo-se o vício existente, produzindo efeitos ex tunc.
• E. Tanto a revogação quanto a anulação consistem em desfazimento de atos ilegais, produzindo, respectivamente, efeitos ex nunc e ex tunc.

Hely Lopes Meirelles - Direito Administrativo Brasileiro (In: Kaspary, 2007) - define determinado documento como “ordens escritas, de caráter uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou de desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais”. O conceito acima refere-se a

• A.

  Apostilas.

• B.

  Despachos.

• C.

  Circulares.

• D.

  Ordens de Serviços.

• E.

  Atestados.

A Lei nº 8.666/94 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o Art. 15, as compras, sempre que possível, deverão:

I. Atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

III. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.