Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

As normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação?

• A.

  Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário.

• B.

  Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado.

• D.

  Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil.

• E.

  Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados.

Uma organização pública pretende realizar a aquisição de mesas e cadeiras. Em pesquisa de preços realizada no mercado, constatou-se que a compra alcançará um valor de aproximadamente R$ 400 mil. Nesse caso hipotético, em consonância com a Lei no 8.666/93, qual modalidade de licitação deverá ser utilizada?

• A.

  Leilão.

• B.

  Concurso.

• C.

  Tomada de Preços.

• D.

  Concorrência.

• E.

  Convite.

Assinale a alternativa que não representa situação em que a licitação é dispensável.

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• D.

  Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• E.

  Quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Conforme o previsto na Lei de Geral de Licitações, são modalidades de licitação:

• A.

  Concorrência, Melhor Técnica, Menor Preço e Tomada de Preço.

• B.

  Tomada de Preço, Maior Lance ou Oferta, Melhor Técnica e Convite.

• C.

  Concurso, Leilão, Convite e Tomada de Preço.

• D.

  Leilão, Melhor Técnica, Menor Preço e Concorrência.

• E.

  Tomada de Preço, Convite, Leilão e Melhor Técnica.

Julgue os itens a seguir, em relação a modalidade pregão.

I- A licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns.

II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.

III- Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado, no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

IV- Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Julgue os itens a seguir sobre os conceitos de licitação dispensável e inexigível.

I- Os contratos que se enquadrem na dispensa de licitação poderão ter vigência por até 120 meses para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, Finep, CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específicos, caso haja interesse da administração.

II- É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

III- É dispensável a licitação para aquisição de bens ou serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 360 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

IV- O processo de dispensa e de inexigibilidade será instruído, obrigatoriamente, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante e justificativa do preço, sendo essa última dispensável no caso de inexigibilidade por ser a competição inviável.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  0.

• B.

  1.

• C.

  2.

• D.

  3.

• E.

  4.

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.

• B.

  O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.

• C.

  Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

• D.

  É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

• E.

  Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

Em relação a modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa correta.

• A.

  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.

• B.

  O prazo de validade das propostas será de 30 dias, se outro superior não estiver fixado no edital.

• C.

  É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

• D.

  A modalidade de licitação pregão, diferente das demais modalidades de licitação, dispensa a fase de habilitação dos licitantes.

• E.

  É vedado o uso da modalidade de licitação pregão para aquisição de bens e serviços de informática.

Considerando os conceitos dos entes que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A.

  Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para auxiliar a Administração Pública a executar atividades típicas.

• B.

  Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto do Presidente da República, constituindo a personificação jurídica de um patrimônio, para executar atividades típicas da Administração.

• C.

  Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por decreto do Presidente da República, destinadas à prestação de serviços industriais ou atividades econômicas em que o Estado tenha interesse próprio.

• D.

  Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital pertence em sua maioria ao poder público.

• E.

  Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito público, para prestar serviços de interesse social ou de utilidade pública, não podendo arrecadar contribuições para fiscais.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

• A.

  Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

• B.

  A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

• C.

  Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

• D.

  A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.