Questões de Direito Administrativo da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

• A.

  O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII - Da Administração Pública. Este fato, ao lado da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória única e exclusiva para todos os 3 Poderes do Governo Federal, quando no exercício de atividades administrativas, alcançando a Administração Direta e a Indireta.

• B.

  O princípio da legalidade é a diretriz fundamental em todos os Estados de Direito, constituindo-se na sua própria qualificação.

• C.

  Não existindo previsão legal para uma hipótese, há a permissividade de atuação administrativa do agente público, pois a vontade da população pode ou não ser expressa na lei.

• D.

  Para atuar em respeito à moral administrativa é suficiente ao agente cumprir a lei ipsis literis, sem que precise atender ao espírito da lei, ou seja, à motivação pela qual foi criada.

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da eficiência na Administração Pública.

• A.

  O agente público deve atuar sempre com o objetivo de obter resultados medianos.

• B.

  Exige-se que a Administração Pública seja o mais enxuta possível, com o objetivo de alcançar resultados mínimos e sem gastos financiáveis.

• C.

  O princípio da eficiência visa a assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

• D.

  A deterioração da relação custo/benefício no trabalho da Administração Pública é uma das tarefas do administrador público.

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.

• A.

  Cada princípio tem sua importância, e deste modo existe uma hierarquia entre os mesmos onde prevalece um sobre o outro.

• B.

  Não é permitido ao poder judiciário revogar atos administrativos.

• C.

  Segundo o princípio da publicidade não pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

• D.

  É obrigação do Administrador atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa correta sobre as licitações públicas.

• A.

  A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei no 8.666/93, desde que amplamente justificada.

• B.

  A licitação pública é um procedimento formal para a realização de compras de bens e serviços pela Administração Pública. As compras são obrigatoriamente feitas na modalidade pregão.

• C.

  A compra por convite só é possível para a realização de solenidades em que autoridades internacionais são convidadas e precisa-se adquirir produtos importados para o evento.

• D.

  A lei 8.666/93 prevê a suspensão de procedimentos licitatórios durante o período eleitoral, ou seja, antes de 6 meses das eleições até a posse do próximo eleito.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

• A.

  São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

• B.

  Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

• C.

  São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

• D.

  Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

Quanto ao regime jurídico das licitações é possível afirmar que

• A.

  não subordinam-se ao regime desta lei as sociedades de economia mista.

• B.

  a inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, por existir apenas um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

• C.

  as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 não incluem o leilão.

• D.

  a declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é de competência do órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).

Qual dos itens a seguir não representa modalidade de licitação pública, de acordo com a Lei nº 8666/93?

• A.

  Pregão.

• B.

  Concorrência.

• C.

  Convite.

• D.

  Compra Parcelada Governamental.

Dentre as alternativas a seguir, qual não apresenta hipótese para a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24 da Lei Nº 8.666/93?

• A.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• C.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração.

• D.

  Para a contratação de serviços com as organizações sociais e empresas do segmento de informática, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.