Lista completa de Questões de Direito Administrativo da Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
A Lei Federal nº 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê nos capítulos IV e V do Título III Dos Direitos e Vantagens, as chamadas Licenças e Afastamentos. Sobre essa temática, analise as proposições a seguir.
I. A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida ao servidor se se tratar de doença de cônjuge ou filho, por exemplo, que viva a suas expensas e conste nos seus assentamentos funcionais, mediante comprovação por perícia médica oficial, por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a cada período de 12 (doze) meses, mantida a remuneração do servidor.
II. A licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, a critério da administração, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração. A referida licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
III. A licença para capacitação poderá ser concedida ao servidor, após cada quinquênio de efetivo exercício e no interesse da Administração, para participar de curso de capacitação profissional, por até 03 (três) meses, mantida a respectiva remuneração.
IV. O afastamento para exercício de mandato eletivo ocorrerá quando o servidor for investido em mandato de vereador, mesmo havendo compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
V. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, a licença para desempenho de mandato classista e o afastamento para para participação em programas de pós-graduação strictu sensu no país só podem ser concedidas ao servidor após o cumprimento do estágio probatório.
Assinale a alternativa que corresponde aos itens cujas informações estão CORRETAS
Direito Administrativo - Parte Geral - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no art. 8º da Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
Sobre o regime dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:
Direito Administrativo - Parte Geral - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
A Lei n.º 8.112/90 estabelece as formas de provimento de cargo público. Sobre estas é CORRETO afirmar que:
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
Conforme estabelece a Lei 8.112/90 e suas alterações posteriores, o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, denomina-se:
Direito Administrativo - Modalidades - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
A Lei Federal nº 8.666/1993, em seu art. 22, define as chamadas modalidades de licitação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
Sobre os serviços técnicos passíveis de contratação através da Inexigibilidade de Licitação, prevista no art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, desde que comprovados os requisitos de singularidade e notória especialização, assinale a alternativa em que a natureza do objeto NÃO permite esse tipo de contratação.
Direito Administrativo - Parte Geral - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que
Direito Administrativo - Parte Geral - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
Refere-se a todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas a execução de programas de trabalho, Projeto/Atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração. Essa definição refere-se aos
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) - 2013
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos. Este enunciado trata do/da:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...