Questões de Direito Administrativo da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

A respeito dos serviços públicos e suas formas de prestação, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• B.

  Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação.

• C.

  Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

• D.

  Por razões de interesse público, o Poder Concedente pode decretar a caducidade da concessão de serviço público, assegurada a indenização prévia do concessionário.

• E.

  Os serviços públicos podem ser delegados mediante concessão patrocinada, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

É vedado exigir na etapa de habilitação dos processos licitatórios regidos pela Lei Federal n. 8.666/1993:

• A.

  Comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos

• B.

  Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

• C.

  Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

• D.

  Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

• E.

  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Assinale a alternativa correta sobre os contratos celebrados pela Administração Pública:

• A.

  Os contratos da administração, como os de seguro, financiamento e locação, são regidos predominantemente pelo direito privado, não se submetendo à Lei Federal n. 8.666/93.

• B.

  As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos excepcionam o regime de direito público.

• C.

  É lícito o contrato verbal com a Administração, com exceção das pequenas compras de pronto pagamento.

• D.

  A pessoalidade é uma característica dos contratos administrativos, sendo sempre vedada a subcontratação.

• E.

  A prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos deve respeitar o direito do contratado de preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente estabelecido.

É incorreta a seguinte afirmação sobre os contratos administrativos:

• A.

  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

• B.

  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os efeitos já produzidos, em preservação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

• C.

  A inexecução total ou parcial do contrato pelo particular enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

• D.

  Constitui motivo para a rescisão do contrato a lentidão do seu cumprimento pelo contratado, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

• E.

  O contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

Assinale a hipótese legal de rescisão de contratos administrativos que não pode ser determinada por ato unilateral da Administração:

• A.

  A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

• B.

  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

• C.

  A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações.

• D.

  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• E.

  A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

É correto afirmar sobre a incidência, nos contratos administrativos, da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior, do fato do príncipe e do fato da administração, que:

• A.

  o caso fortuito e a força maior não autorizam a revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de acordo com as condições inicialmente pactuadas.

• B.

  a ocorrência de força maior sem culpa do contratado garante a este apenas a devolução da garantia do contrato.

• C.

  o fato do príncipe corresponde a uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.

• D.

  quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

• E.

  o fato da administração consiste na determinação estatal geral imprevisível que onere a execução do contrato, autorizando sua revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

É correto afirmar sobre os convênios administrativos que:

• A.

  assim como nos contratos, os convênios são caracterizados pela presença de interesses opostos entre as partes.

• B.

  os convênios somente podem ser celebrados mediante prévio processo licitatório.

• C.

  as disposições da Lei n. 8.666/1993 se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos congêneres.

• D.

  os saldos financeiros remanescentes dos convênios extintos serão aplicados em objeto similar pelo ente executor sem necessidade de prévia autorização do repassador.

• E.

  a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio por Estado, Distrito Federal ou Município afasta a competência de fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Sobre as modalidades licitação e regras correlatas da Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar que:

• A.

  o pregão somente pode ser adotado para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados.

• B.

  tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

• C.

  concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

• D.

  nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, o leilão.

• E.

  na execução de obras e serviços e nas compras de bens parceladas nos termos da Lei n. 8.666/93, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

É incorreto assinalar sobre as licitações públicas que:

• A.

  a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

• B.

  estão entre os princípios da licitação os da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

• C.

  é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

• D.

  as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• E.

  qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de dispensa de licitação:

• A.

  Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

• D.

  Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• E.

  Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.