Questões de Direito Administrativo da Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD)

Pelo Direito Administrativo, convênio é o meio jurídico pelo qual os órgãos da administração pública pactuam com outros órgãos públicos ou entidades do Terceiro Setor a execução de serviços de interesse recíproco. Considerando as determinações da Lei 8.666, analise as afirmativas abaixo:

I - A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

II - Assinado o convênio, a entidade ou órgão recebedor dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

III - As receitas financeiras auferidas por conta da aplicação dos recursos do convênio nas formas da lei serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste

IV - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão apropriados pela entidade ou órgão recebedor que poderá aplicá-los livremente em projetos ou atividades de seu interesse.

V - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos na Lei em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.

Estão corretas:

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  IV e V

• D.

  III e V

• E.

  I e V

Sendo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial condição indispensável para sua eficácia é correto afirmar:

• A.

  A publicação será providenciada pela organização contratada sob pena de nulidade do contrato.

• B.

  A obrigatoriedade da publicação não se aplica nos casos de dispensa ou inexigibilidade da licitação.

• C.

  A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o último dia do ano-exercício em que o contrato ou aditivo for firmado

• D.

  A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o 5º dia útil do mês seguinte à contratação ou aditamento

• E.

  A responsabilidade pela publicação depende do valor do contrato ou aditivo, podendo ser do órgão ou entidade contratante ou da organização contratada.

Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de

• A.

  Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

• B.

  Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

• C.

  Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

• D.

  Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

• E.

  Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.