Questões de Direito Administrativo da Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

• A. Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.
• B. A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.
• C. Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.
• D. A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.
• E. O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.

( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.

( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.

( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.

( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – F – V – F.
• B. F – V – F – V.
• C. V – F – F – V.
• D. F– V – V – V.
• E. V – V – F – F.

No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. No âmbito da Administração direta, o controle decorre da subordinação hierárquica.
• B. O Ministério Público não está sujeito a qualquer controle externo.
• C. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme determina a Constituição Federal, devem manter sistema de controle interno de forma integrada.
• D. O ato administrativo pode estar sujeito a controle prévio ou posterior à sua execução.
• E. Todas as decisões administrativas são passíveis de recurso administrativo.

O ato administrativo conceituado como “ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todos as exigências legais, faculta-lhe o exercício de uma atividade material”, denomina-se

• A. Autorização.
• B. Licença.
• C. Permissão.
• D. Concessão.
• E. Aprovação.

Prefeito desapropria terreno para a construção de uma escola, atendendo às formalidades legais. Esse ato administrativo é classificado como ato de

• A. Gestão.
• B. Expediente.
• C. Constitutivo.
• D. Império.
• E. Complexo.

Dentre as categorias de entidades abaixo arroladas, assinale aquela que NÃO faz parte da administração indireta.

• A. Autarquia
• B. Assembleia Legislativa
• C. Empresa pública
• D. Sociedade de economia mista
• E. Fundação Pública

Considere as afirmações abaixo, referentes aos princípios que fundamentam a administração pública.

I- O princípio da razoabilidade, que impõe que o administrador ao atuar em sua zona de atuação discricionária obedeça a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, não possui, no ordenamento constitucional, expressa e explícita previsão.

II- O fundamento constitucional da obrigação de motivar os atos administrativos está implícito tanto no art. 1° da Carta Federal, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único desse preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5°, que assegura, entre um de seus incisos, o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito.

III- Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, que é inerente à função estatal, mantém-se este princípio independente de os serviços públicos serem exercidos pelos particulares, mediante delegação.

IV- A moralidade administrativa, exigível também do particular, é pressuposto do ato administrativo e serve de fundamento, inclusive, para o reconhecimento de inconstitucionalidade em ação direta.

V- O princípio da impessoal idade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

Assim:

• A.

  São verdadeiras apenas as respostas inseridas nos itens II e III.

• B.

  É incorreta apenas a resposta alocada no item I.

• C.

  Todas as assertivas são verdadeiras.

• D.

  São incorretas as assertivas postas nos itens I e V.

• E.

  São verdadeiras apenas as assertivas apostas nos itens II, III e IV.

Em processo de desapropriação movido pelo Estado, com fulcro no Decreto-lei no 3365/41, busca o poder público impor ao proprietário do imóvel desapropriado perda de apenas uma parte deste bem. Queixa-se o desapropriado, todavia, que restará praticamente sem valor o restante do imóvel não submetido ao processo, em face do esvaziamento do conteúdo econômico da área remanescente, pretendendo, assim, que a desapropriação abranja a totalidade de seu imóvel. Argumenta, ainda, que a obra que se anuncia como motivadora é diversa da que se efetivamente pretende realizar. Considerando-se o sistema legal vigente, a jurisprudência dominante nos Tribunais e a doutrina que trata da espécie, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade na desapropriação é vulgarmente chamado de tredestinação. Todavia, ultimada a desapropriação, utilizando-se a administração do imóvel para fim diverso do que aquele inicialmente declarado, preservando-se, entretanto, a finalidade pública, este aspecto não será nodal para fins de nulificar o ato de desapropriação.

• B.

  os honorários advocatícios, eventualmente concedidos, sofrem limitação de 5% do valor total da desapropriação

• C.

  os juros compensatórios, uma vez fixados, avultam ao percentual de 12% ao ano sobre o valor determinado como justo preço

• D.

  os juros moratórios, a sua vez, limitam-se a 12% ao ano, fixados a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que o pagamento deveria ser efetuado.

• E.

  somente em ação autônoma poderá ser obtido o ressarcimento integral do imóvel, em face das limitações processuais da espécie, de cognição restrita, segundo precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça.

Certa empresa de construção, após obter vitória no devido processo de licitação, celebrou contrato administrativo de obra pública com determinado município, obrigando-se a entregar, no prazo de seis meses, dois prédios para abrigar salas de aula. Após o início dos trabalhos, passados dois meses da execução da obra, em razão de chuvas torrenciais na região, ocorre a inundação total do canteiro de obras, assim como de diversos bairros do município. Diante do quadro de calamidade, impedindo, de modo absoluto, a execução do contrato administrativo celebrado, a Administração Pública municipal decide rescindir o contrato. Considerando-se a situação descrita, é correto afirmar que neste caso

• A.

  não cabe a rescisão do contrato administrativo de obra pública, pois o contratado não concorreu para a ocorrência da causa impeditiva de sua execução normal.

• B.

  somente é cabível a rescisão judicial do contrato administrativo celebrado, desde que devidamente motivada, nos termos da Lei no 8.666/93.

• C.

  apenas é possível a rescisão amigável do contrato administrativo, reduzida a termo no processo de licitação, pois não houve culpa do contratado, nos termos da Lei no 8666/93.

• D.

  é cabível, não havendo culpa do contratado, a rescisão administrativa do contrato por ato unilateral e escrito da Administração Pública municipal, bem como é devido à empresa o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

• E.

  não é possível, nos termos da Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo, mas somente a alteração das cláusulas contratuais regulamentares.

Considere a hipótese abaixo. Dado município do interior contratou, sem licitação, serviços de publicidade relativos a programas institucionais de saúde, a serem realizados/executados por renomado publicitário, pelo preço de R$ 10.000,00 mensais, pelo período de doze meses. Frente à hipótese, pode-se dizer:

• A.

  Trata-se do caso de inexigibilidade e/ou dispensa de licitação; é, portanto, correta a ação da administração, já que em face do contrato firmado e dos valores despendidos, não haveria necessidade de processo licitatório.

• B.

  Se a administração adotasse a contratação pelo sistema de convite, haveria, em face da espécie de processo utilizado e do sistema de contratação, respeito à legislação vigente.

• C.

  É possível qualificar o trabalho do publicitário como de um artista, de acordo com a legislação relativa às licitações.

• D.

  A eventual responsabilização civil do administrador que infringe a Lei no 8.666/93, e que causa prejuízo à administração na hipótese apresentada configura-se apenas se comprovado o dolo.

• E.

  Nenhuma das afirmações anteriores está correta.