Questões de Direito Administrativo da Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.

• A. Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.
• B. A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.
• C. A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.
• D. A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.
• E. A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.

Embora não seja considerada modalidade de contrato, é um ajuste que a Administração Pública utiliza para associar-se com entidades públicas ou privadas, tendo por finalidade de atingir objetivos em comum, por meio de colaboração mútua. Trata-se do(a)

• A. associação.
• B. fornecimento integral.
• C. convênio.
• D. prestação de serviços.
• E. consórcio.

No que concerne aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os órgãos autônomos não são órgãos diretivos, visto que possuem como finalidade definir as diretrizes que conduzirão as políticas públicas de sua competência.
• B. Órgãos autônomos são os órgãos que estão no topo da administração pública e por isso não se subordinam a nenhum outro órgão, suas competências são hauridas da Constituição Federal e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.
• C. Os órgãos públicos não são pessoas, mas sim partes das pessoas jurídicas que compõem as entidades da administração pública direta e indireta, ou seja, eles integram a estrutura orgânica das pessoas jurídicas que pertencem.
• D. O CNPJ é suficiente para conferir personalidade jurídica para o órgão público.
• E. Os órgãos superiores são órgãos que aparecem acima dos órgãos autônomos e possuem autonomia administrativa e financeira.

São pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador. Trata-se do(a)

• A. Autarquia.
• B. Fundação Pública.
• C. Empresa Pública.
• D. Sociedade Anônima.
• E. Sociedade de Economia Mista.

A respeito da Administração Direta, é correto afirmar que

• A. corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada.
• B. enquanto a Administração Indireta é composta por órgãos da pessoa política, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas criadas pelo ente político.
• C. a criação de entidades da Administração Direta está submetida ao princípio da reserva legal. Nesse contexto, como cada pessoa política possui autonomia para editar as suas próprias leis, pode-se afirmar que é possível a existência da Administração Direta no âmbito de todos os entes federados.
• D. a expressão “Administração Direta” tem sentido bastante amplo, compreendendo todos os órgãos e agentes dos entes federados, quer estes façam parte do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
• E. as entidades da Administração Direta são qualificadas pela doutrina como “entidades administrativas”, “pessoas jurídicas administrativas”, “pessoas administrativas” ou “pessoas puramente administrativas”.

São características da entidade da Administração Indireta, EXCETO:

• A. possuem personalidade jurídica própria.
• B. seu regime jurídico pode ser de direito público ou de direito privado, conforme a espécie de entidade.
• C. são manifestação da descentralização por serviço, funcional ou técnica (outorga).
• D. independem de lei em sentido estrito para serem criadas.
• E. possuem capacidade de autoadministração, mas não têm autonomia política para legislar.

Poder-dever que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Utilizado para a prática de atos regrados. Não permite um juízo de conveniência e oportunidade quanto à atuação administrativa. Trata-se do Poder

• A. Discricionário.
• B. Vinculado.
• C. Hierárquico.
• D. Disciplinar.
• E. Regulamentar.

De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

• A. quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• B. quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
• C. quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
• D. quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
• E. para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Referente à Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

• A. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
• B. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
• C. Somente poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada o pessoal especializado.
• D. É possível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
• E. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, mesmo quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

• A. Subordinam-se ao regime desta Lei apenas os órgãos da administração direta, os fundos especiais e as autarquias.
• B. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
• C. É permitido aos agentes públicos estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
• D. A licitação será sigilosa, sendo particulares e inacessíveis ao público os atos de seu procedimento.
• E. Medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento não poderão ser exigidas nos editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras.