Questões de Direito Administrativo da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

• A.

  fato administrativo.

• B.

  fato da administração.

• C.

  ato jurídico.

• D.

  ato administrativo.

• E.

  ato da administração.

Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado?

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

• B.

  Finalidade, legalidade e legitimidade.

• C.

  Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• D.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• E.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os atos administrativos podem ser anulados por

• A.

  ilegalidade, somente pela Administração.

• B.

  ilegalidade, somente pelo Judiciário.

• C.

  inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.

• D.

  ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da

• A.

  moralidade e eficiência.

• B.

  legalidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  finalidade e motivação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ao Estado é permitido celebrar contratos com empresas que não forneçam, aos seus empregados, os equipamentos de proteção individual, desde que esteja expressamente estipulado em cláusula contratual, a responsabilidade exclusiva da sociedade empresária pelos danos causados aos seus empregados.

• B.

  As autarquias, as empresas públicas e sociedades de economia mista não precisam proceder ao processo licitatório, por se enquadrarem como pessoas jurídicas de direito privado.

• C.

  A concorrência é uma modalidade de licitação.

• D.

  A concorrência poderá ser substituída pelo pregão em qualquer hipótese.

A respeito do estágio probatório, disciplinado na Lei 16.024 de 2008, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses.

• B.

  Durante o estágio probatório, serão observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade, produtividade e responsabilidade.

• C.

  O funcionário em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas, tendo em vista estar em observação sua capacidade e responsabilidade.

• D.

  Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento.

• E.

  O funcionário em estágio probatório não poderá ser cedido a qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A lei só não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimada ou o interesse social o exigirem.

• B.

  Concerder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, não assegurada a indenização em dinheiro nestes casos.

• D.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos.

• E.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência.

• B.

  As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro não poderão ser aplicadas em sindicância, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

• C.

  Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de demissão, aplicada nos casos de crimes contra a administração pública.

• D.

  Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.

• E.

  O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  É vedada, pela Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos.

• B.

  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

• C.

  A publicidade das obras e programas dos órgãos públicos é vedada pelo texto constitucional.

• D.

  São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão em virtude de concurso público.