Questões de Direito Administrativo da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

• A.

  a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.

• B.

  no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.

• C.

  é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.

• D.

  é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.

• E.

  a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2002, "Aposentadoria é direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição. Daí as três modalidades de aposentadoria: por invalidez, compulsória e voluntária." Diante desta afirmativa, bem como das disposições contidas no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A.

  a aposentadoria compulsória se dá aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  a aposentadoria por invalidez permanente terá, sempre, os proventos proporcionais ao tempo de contribuição

• C.

  a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em dez anos.

• D.

  a aposentadoria voluntária ocorre sempre com proventos proporcionais

• E.

  a aposentadoria por invalidez permanente terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

O que é procedimento administrativo?

• A.

  É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.

• B.

  É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.

• C.

  É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

• D.

  É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.

• E.

  É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

• A.

  Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies

• B.

  Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.

• C.

  Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.

• D.

  O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.

• E.

  A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

O servidor público sujeita-se às responsabilidades civil, penal e administrativa decorrentes do exercício de suas funções. Em relação à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor público será responsabilizado apenas pelas ações ilícitas que praticar no exercício de suas funções, não podendo ser responsabilizado por suas omis- sões, ainda que causadoras de dano.

• B.

  para fins de responsabilidade penal é necessário que se comprove a concretiza- ção do dano, posto que a mera tentativa ou o perigo de dano não constituem conduta penal definida como crime

• C.

  quando o dano é causado por servidor público a terceiros, o Estado responderá objetivamente, porém ficará com o direito de regresso contra o servidor que causou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

• D.

  a responsabilidade administrativa é apurada pela própria Administração por meio de processo sumaríssimo, caso em que se aplica o princípio da verdade sa- bida, por meio do qual não caberá defesa.

• E.

  ao servidor público é assegurada a estabilidade no cargo ocupado, portanto, não poderá ser responsabilizado por qualquer ação ou omissão praticada no exercí- cio de suas funções.

Lúcia Valle Figueiredo, ao abordar o tema 'Cargos efetivos', ressalta que "efetivo é qualidade inerente ao cargo. Este supõe a necessidade de permanência de seu titular". Considerando esta premissa é correto afirmar que:

• A.

  a estabilidade no cargo efetivo se adquire no momento da nomeação.

• B.

  a aquisição da estabilidade para os admitidos em concurso público se dará após a permanência no cargo pelo período de 3 (três) anos.

• C.

  a aquisição da estabilidade para os admitidos em concurso público se dará após a permanência no cargo pelo período de 2 (dois) anos.

• D.

  adquirindo estabilidade no cargo, seu ocupante não poderá ser demitido do serviço público.

• E.

  o período de estágio probatório a que estará submetido o servidor, a partir de sua nomeação, dependerá de decisão interna do órgão público contratante.

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:

• A.

  a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.

• B.

  a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.

• C.

  são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.

• D.

  o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.

• E.

  o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Isto posto, assinale a alternativa onde constam formas de vacância vigentes no ordenamento jurídico.

• A.

  Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

• B.

  Promoção, ascensão, aposentadoria e falecimento.

• C.

  Transferência, exoneração, promoção e falecimento.

• D. Ascensão, transferência, demissão e falecimento.
• E.

  Transferência, ascensão, aposentadoria e falecimento.

Qual o poder administrativo que se caracteriza por ser aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servido- res do seu quadro de pessoal?

• A.

  Poder Vinculado.

• B.

  Poder Normatizante.

• C.

  Poder Disciplinar.

• D.

  Poder Regulamentar

• E.

  Poder Hierárquico.

Sobre cargos, empregos e funções no serviço público, assinale a alternativa cor- reta.

• A.

  Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.

• B.

  Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.

• C.

  Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.

• D.

  Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.

• E.

  Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.