Questões de Direito Administrativo da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No que respeita ao controle da Administração Pública,

• A. o Poder Legislativo não exerce controle sobre a Administração Pública.
• B. invalidação e revogação são indistintamente usadas para extinguir um ato administrativo.
• C. por meio do poder de tutela a administração direta exerce controle sobre os próprios atos.
• D. atos administrativos são revogados por motivo de conveniência ou oportunidade.

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

• A. os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
• B. o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
• C. o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
• D. o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

• A. tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
• B. o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
• C. é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
• D. é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

• A. a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
• B. a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
• C. é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
• D. o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Exige-se realização de concurso público para

• A. o cargo de provimento efetivo.
• B. o cargo de provimento em comissão.
• C. todos os cargos de provimento vitalício.
• D. o provimento do cargo de conselheiro dos tribunais de contas.

Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:

• A. a servidão administrativa impõe ao proprietário do imóvel um gravame de caráter temporário, que é característica típica desse instituto.
• B. a servidão administrativa poderá concretizar-se por acordo entre o Poder Público e o proprietário.
• C. a servidão administrativa opera transferência de posse do bem ao Poder Público.
• D. nas situações em que a servidão administrativa decorre diretamente de lei, não é possível indenização.

A Saneago-GO, Saneamento de Goiás S.A., sociedade de economia mista, pretende alienar bem imóvel de sua propriedade. Pela legislação aplicável a sociedade poderá

• A. deixar de realizar a avaliação prévia do imóvel.
• B. alienar independentemente de autorização legislativa.
• C. não promover o processo de licitação de concorrência.
• D. dispensar a motivação, por escrito, do interesse público que justifica a alienação.

O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:

• A. o processo de sindicância deve ser anulado, face ao comando normativo do princípio da legalidade quanto à regra de competência.
• B. o vício ocorrido impõe o arquivamento do processo, trancando a possibilidade de reabertura de investigação.
• C. deve o presidente avocar os autos para anular a indicação da sanção disciplinar.
• D. é possível a convalidação do ato pela ratificação.

Na Administração Pública, a transferência do exercício temporário de algumas atribuições originariamente pertencentes ao cargo do superior hierárquico ao subordinado ocorre por meio da

• A. desconcentração.
• B. descentralização.
• C. delegação.
• D. avocação.

Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

• A. a OSCIP exerce atividade de natureza privada.
• B. a OSCIP recebe ou pode receber delegação para gestão de serviço público.
• C. a OSCIP é criada por lei para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.
• D. o Estado incentiva e fiscaliza os serviços desempenhados pela OSCIP, sendo indispensável o termo de convênio para prever as obrigações.