Questões de Direito Administrativo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Uma universidade pública federal realizou concurso para uma vaga de professor efetivo. Ao tomar conhecimento disso, um professor estrangeiro interessou-se pela vaga. Nesse caso, a Lei 8.112/90

• A. permite somente cientistas estrangeiros.
• B. permite somente pesquisadores estrangeiros.
• C. permite a participação do professor estrangeiro.
• D. não permite estrangeiros em nenhum cargo.
• E. não permite a inscrição do professor estrangeiro.

Após tomar posse no cargo público, o servidor deverá entrar em exercício. Somente a partir desse momento é que ele passará a receber remuneração. Contado da data da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício é de

• A. 10 dias
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 25 dias.
• E. 30 dias.

O servidor público que respondeu a processo disciplinar está sujeito a penalidades disciplinares aplicadas segundo a natureza e a gravidade da infração cometida. Assinale a alternativa em que é correta a aplicação da penalidade de demissão para a infração citada.

• A. Recusar-se a ser submetido à inspeção médica.
• B. Coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
• C. Manter, sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge ou companheiro.
• D. Cometer improbidade administrativa.
• E. Recusar fé a documentos públicos.

O objetivo da Administração Indireta do Estado é a execução de algumas tarefas de seu interesse por outras pessoas jurídicas. Quando o Poder Público transfere sua titularidade ou a mera execução de determinada atividade a outras entidades, surge o fenômeno da

• A. desarticulação.
• B. centralização.
• C. transposição.
• D. delegação.
• E. avocação.

No manual de Direito Administrativo, Carvalho (2009) afirma que atos administrativos são

• A. fatos naturais que se originam de fenômenos da natureza e visam a atender o interesse do gestor público.
• B. atos praticados pelo administrador privado que visam atender ao interesse público.
• C. atos que se originam de fenômenos da natureza com fim de atender ao interesse da administração privada.
• D. atos que, sob regime de direito público, visem à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.
• E. fatos que expressam a vontade da Administração Pública e visam a atender, exclusivamente, ao interesse das empresas privadas.

• A. o agente público pode oferecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras nas licitações.
• B. o agente público pode admitir, nos atos de convocação, condições que restrinjam o seu caráter competitivo.
• C. a execução indireta é a realizada somente por organizações do sistema “S”.
• D. os termos obra e serviço têm o mesmo significado, segundo a Lei 8666/93.
• E. os termos Administração Pública e Administração têm a mesma abrangência.

Sobre as modalidades de licitação presentes na Lei 8666/93 e no Decreto 3555/2000, pode-se afirmar que

• A. a Comissão de Licitação age corretamente ao agrupar as reformas de mesma natureza, todas no mesmo local, sem prejuízo de serem realizadas concomitantemente, e com o valor total estimado compatível com a modalidade concorrência.
• B. o “convite” não é mais modalidade de licitação no serviço público, visto que, após o advento do “pregão”, as demais modalidades de Licitação foram revogadas por leis licitatórias complementares.
• C. a “concorrência” é cabível qualquer que seja o valor do seu objeto. Dela poderão participar apenas as empresas devidamente cadastradas na fase inicial de habilitação preliminar.
• D. o termo “pregão”, modalidade de Licitação, é perfeitamente aplicável quando o objeto da licitação for serviço de engenharia e serviços de conservação de parques e jardins.
• E. as modalidades de Licitação de inexigibilidade, concurso e leilão aplicamse, respectivamente, à doação em pagamento, à restauração de obras de arte e a objetos históricos, e à venda de bens permanentes inservíveis à Administração.

A Licitação de “melhor técnica”, com exigência de cadastramento dos participantes até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas e cujo resumo de edital deva ser publicado com trinta dias de antecedência, refere-se à modalidade de

• A. concorrência.
• B. inexigibilidade.
• C. tomada de preços.
• D. pregão.
• E. convite.

A afirmativa correta sobre o procedimento e julgamento de licitação é:

• A. O licitante não poderá desistir de sua proposta de preço, sob qualquer condição, após a fase de habilitação.
• B. As minutas dos editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.
• C. A decisão de tornar público ou não a abertura de envelopes para a habilitação e as propostas é facultada à Administração.
• D. Serão desclassificadas as propostas que não atendam ao parecer da assessoria jurídica.
• E. O licitante somente poderá impugnar o edital de licitação se estiver previsto permissão para tal ato no Termo de Referência.

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar que

• A. devem ser aplicadas apenas as disposições de direito privado.
• B. é facultativa a inclusão de cláusula contendo o regime de execução.
• C. é obrigatória a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, exceto nas contratações de compras.
• D. é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
• E. podem ser rescindidos por vontade da Administração ou judicialmente apenas.