Questões de Direito Administrativo da Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, em seu Capítulo III, Seção III, os Serviços Públicos serão prestados, preferencialmente, pela administração direta ou indireta, ou por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas. Conforme este conceito podemos afirmar que:

• A.

  é vedado a servidor que exerça cargo de confiança, em comissão ou de chefia, da administração pública direta ou indireta, integrar conselho de empresa fornecedora, ou que mantenha qualquer modalidade de contrato com o Estado.

• B.

  independente de débito com o fisco, a pessoa física ou jurídica poderá contratar com Poder Público, ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

• C.

  não há obrigatoriedade de publicação dos contratos realizados com a administração pública no Diário Oficial do Estado.

• D.

  a descentralização da prestação de serviços públicos a autarquias e entidades paraestatais se dará de acordo com a conveniência ou necessidade da administração pública estadual.

Sobre as Autarquias é correto afirmar que:

• A.

  possuem personalidade de direito privado.

• B.

  executam atividades típicas da Administração.

• C.

  seu capital pode ser público e privado.

• D.

  sua criação é autorizada em lei.

Sobre os Órgãos Públicos é correto afirmar que:

• A.

  possuem personalidade jurídica de direito público.

• B.

  possuem personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  alguns possuem capacidade processual.

• D.

  possuem patrimônio próprio.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios do Direito Administrativo é correto afirmar que:

• A.

  a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• B.

  a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.

• C.

  o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.

• D.

  o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.

Sobre a Centralização, Descentralização e Desconcentração é correto afirmar que a:

• A.

  descentralização ocorre dentro dos órgãos públicos.

• B.

  centralização importa nos serviços públicos prestados por concessionários e permissionários.

• C.

  desconcentração ocorre quando uma entidade da Administração Direta cria uma entidade da Administração Indireta.

• D.

  desconcentração é mera técnica de repartição de competências, sem importar na criação de outras pessoas jurídicas.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  todo ato oriundo da administração precisa ser publicado em diário oficial ou em jornais de grande circulação para que seja válido.

• B.

  a impessoalidade só é de observância obrigatória para as entidades da administração direta.

• C.

  a eficiência, antes da Emenda Constitucional nº 19/98, era considerada um princípio implícito.

• D.

  a legalidade previsto no art. 37, "caput" da CF/88, alcança tanto as entidades da Administração Pública quanto as entidades instituídas por particulares.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição do Estado do Pará, de 05 de outubro de 1989, em seu Capítulo III, Seção III, que trata dos Serviços Públicos, dispõe que a descentralização da prestação de serviços públicos será permitida, desde que fique demonstrada, por motivos técnicos ou econômicos, a impossibilidade ou a não-conveniência da prestação centralizada. Essa permissão poderá ser concedida a:

• A.

  autarquias e entidades paraestatais mediante prévia lei autorizadora.

• B.

  entidades privadas de reconhecida idoneidade.

• C.

  apenas a autarquias, sem que haja necessidade de lei autorizadora.

• D.

  apenas a entidades paraestatais, sendo necessária a autorização legal.

São atributos dos atos administrativos:

• A.

  competência, forma e finalidade.

• B.

  motivação, motivo e objeto.

• C.

  tipicidade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.

• D.

  competência, tipicidade e motivação.

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o poder de polícia, quanto aos meios de atuação, pode ser originário ou delegado.

• B.

  o poder de polícia pode ser delegado a entidades da iniciativa privada.

• C.

  os decretos autônomos são largamente aceitos em nosso ordenamento jurídico.

• D.

  o poder hierárquico está presente também entre os membros do poder legislativo.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  o ato administrativo discricionário não pode sofrer controle jurisdicional.

• B.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função administrativa, pode revogar atos discricionários.

• C.

  o ato administrativo discricionário só pode ser controlado pela própria Administração.

• D.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode revogar atos discricionários.