Questões de Direito Administrativo da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)

É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas:

• A. é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários.
• B. é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado.
• C. é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.
• D. é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado.
• E. é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

Assinale abaixo, a opção correta.

• A. O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
• B. O princípio da eficiência nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
• C. O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades.
• D. O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido por princípio da impessoalidade, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
• E. O princípio da presunção de legitimidade caracteriza-se pela existência de uma presunção juris et de juri de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração Pública.

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

• A. no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos.
• B. o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.
• C. entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
• D. o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos.
• E. os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas.

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil. Tomando por base tal afirmação é correto dizer que:

• A. se o Estado, por suas pessoas jurídicas, causar danos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
• B. a responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos.
• C. a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, excluindo-se apenas o que deixou de ganhar por força do ato lesivo.
• D. no âmbito penal, em atenção à autoridade da coisa julgada, à liberdade e independência dos magistrados, predomina o princípio da irresponsabilidade do Estado.
• E. cabe ação regressiva contra o servidor público, no caso de a pessoa pública ter sido conde-nada a indenizar em razão de ato lesivo praticado pelo servidor por dolo ou culpa.

Sobre vencimento e remuneração dos Servidores Públicos, é errado se afirmar que:

• A. em nenhuma hipótese, o vencimento e a remuneração será objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
• B. vencimento é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei específica.
• C. remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, previstas em Lei.
• D. é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• E. o Servidor perderá parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos.

Dos institutos abaixo, qual está definido corretamente?

• A. Ascensão é o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em Lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar.
• B. Progressão é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior àquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos aos critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional e cumprimento de adequado interstício.
• C. Para primeira promoção na carreira, o interstício não poderá ser inferior a 03 (três) anos de efetivo exercício na classe.
• D. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• E. Promoção é a passagem do servidor na mesma carreira, da última classe de um nível para o nível imediatamente superior, sendo posicionado no padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava.

Qual a modalidade de empenho que é utilizada para os serviços de energia elétrica, água, telefone e aquisição de combustível?

• A.

  Global.

• B.

  Ordinário.

• C.

  Individual.

• D.

  Estimativo.

• E.

  Especifico.

A Administração Pública, não raras vezes, recorre aos serviços de terceiros para melhor cumprir suas finalidades, contratando pessoas físicas e jurídicas para auxiliá-la em sua gestão, objetivando garantir tanto a igualdade entre os participantes, como buscar a proposta mais vantajosa para a administração. Esta afirmativa se refere à Lei

• A.

  8.666/90

• B.

  8.666/96

• C.

  8.666/93

• D.

  8.666/95

• E.

  8.666/98

De acordo com o art. 24 da Lei de Licitações, é dispensável a licitação

• A.

  para obras e serviços de engenharia do valor acima de 10% do limite previsto.

• B.

  para outros serviços e compra de valor até 10% do limite previsto.

• C.

  para os serviços de informática.

• D.

  para os serviços de engenharia

• E.

  para os serviços de manutenção

Segundo a Lei de Licitações, a modalidade entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de Prêmio ou Remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital, é a (o)

• A.

  Concorrência.

• B.

  Tomada de Preço.

• C.

  Convite.

• D.

  Concurso.

• E.

  Leilão.