Questões de Direito Ambiental

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

• A. implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
• B. o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
• C. foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei no 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.
• D. objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.

De acordo com os princípios do direito ambiental, julgue os itens que se seguem. Por disciplinar situações que podem ocorrer antes do dano, o princípio da prevenção não inclui a restauração de recursos ambientais.

• C. Certo
• E. Errado

O início das atividades em um empreendimento que tenha necessitado de licenciamento ambiental para ser construído será autorizado somente mediante

• A. expedição da licença de operação.
• B. expedição da licença prévia.
• C. expedição da licença de instalação.
• D. conclusão dos estudos de impacto ambiental (EIA).
• E. aprovação do relatório de impacto ambiental (RIMA).

Assinale a opção correta a respeito do desenvolvimento de projetos urbanos de assentamentos humanos sustentáveis, de acordo com a Agenda Habitat.

• A. Em cidades consolidadas, a preservação de patrimônios históricos, sobretudo aqueles sob a proteção da convenção da UNESCO, impede o desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.
• B. A diversificação espacial, por meio do uso misto de atividades, como serviços e moradias, compromete a gestão de assentamentos humanos sustentáveis em razão da multiplicidade de demandas relacionadas à infraestrutura urbana.
• C. A atuação conjunta de países e atores de organizações públicas, privadas, voluntárias e comunitárias compromete o gerenciamento e o desenvolvimento dos assentamentos humanos sustentáveis, devido à interferência de diferentes agentes nos processos decisórios.
• D. Os assentamentos humanos equitativos comprometem as classes sociais de baixa renda, devido ao fato de não oferecer igualdade de oportunidades para o desenvolvimento social dos membros dessa camada da sociedade.
• E. De acordo com o referido documento, deve-se garantir e viabilizar a participação feminina nas discussões sobre políticas urbanas voltadas ao planejamento e ao desenvolvimento de assentamentos humanos sustentáveis.

Assinale a alternativa correta sobre as funções e diretrizes do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA):

• A. O RIMA deve ser elaborado antes de qualquer atividade que cause impacto ambiental proveniente de ação antrópica.
• B. O RIMA prescinde da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, apenas este último deve ser entregue aos órgãos competentes.
• C. O RIMA deve contemplar de forma objetiva e acessível, as consequências ambientais da implantação do projeto.
• D. Por ser destinado aos órgãos oficiais do meio ambiente, o RIMA deve conter linguagem técnica e rebuscada.

Considere que a companhia de saneamento básico controlada pelo Estado pretenda construir, por intermédio de uma parceria público-privada, uma obra de transposição entre reservatórios, envolvendo áreas limítrofes de três municípios. De acordo com a legislação/normatização aplicável, a referida obra

• A. está dispensada da elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) − RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), independentemente do impacto, desde que realizada diretamente por entidade integrante da Administração pública, direta ou indireta.
• B. deve contar com Licença de Operação para o início da sua execução, podendo ser substituída pela Licença de Instalação, a critério da autoridade competente.
• C. deve ser licenciada pelo órgão federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, e também pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
• D. deve contar com Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
• E. prescinde de licenciamento ambiental, caso constatado, pelos estudos técnicos apresentados pelo parceiro privado, que não é causadora de significativa degradação do meio ambiente.

A respeito de Impactos Ambientais, analise as afirmativas a seguir.

I. Impactos ambientais estão vinculados somente aos aspectos de energia e de materiais que causam alteração do meio ambiente.

II. A degradação ambiental decorre de alterações no ambiente, dificultando o atendimento das necessidades humanas e de outras espécies.

III. A recuperação ambiental é a ação humana que visa a restituir a mesma vegetação ao ambiente, quando não há possibilidade de recuperação natural.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Um empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental significativa, a ser implantado no Estado de São Paulo, será submetido ao processo de licenciamento ambiental estadual, e já se sabe que será necessária a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), os quais deverão ser elaborados a partir de um Termo de Referência (TR). O TR e o EIA-RIMA serão elaborados

• A. respectivamente pelo empreendedor e pelo poder público.
• B. respectivamente pelo poder público, ouvindo a sociedade civil organizada, e pelo empreendedor.
• C. respectivamente pelo poder público e pelo empreendedor, sem necessidade de consulta pública.
• D. apenas pelo poder público, em ambos os casos.
• E. pelo empreendedor, em ambos os casos.

Na elaboração de um EIA-RIMA de empreendimento situado no Estado de São Paulo, os âmbitos territoriais nos quais deverão ser considerados os impactos definem- se, segundo as orientações dos órgãos licenciadores, como

• A. a área diretamente afetada, a área de influência direta e a área de influência indireta.
• B. a área diretamente afetada e a bacia hidrográfica na qual se situa o empreendimento.
• C. a bacia hidrográfica na qual se situa o empreendimento e o conjunto de municípios onde se situa o empreendimento e os que fazem divisa com este.
• D. os cursos d’água situados imediatamente a jusante do empreendimento e os assentamentos humanos mais próximos (raio de 10 km).
• E. os cursos d’água situados imediatamente a jusante do empreendimento e o conjunto de municípios onde se situa o empreendimento e os que fazem divisa com este.

O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o

• A. Ministério do Meio Ambiente.
• B. Conselho Nacional do Meio Ambiente.
• C. Instituto Chico Mendes.
• D. IBAMA.
• E. Conselho de Governo.