Questões de Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica a licença ambiental que funciona como alicerce para a edificação de um empreendimento e confere sua viabilidade ambiental.

• A.

  Licença Ambiental Prévia

• B.

  Licença Ambiental de Operação

• C.

  Licença Ambiental de Instalação

• D.

  Licença Ambiental de Renovação

• E.

  Licença Ambiental de Conformidade

A globalização contribuiu para a internacionalização dos padrões de qualidade ambiental e para a conscientização dos consumidores em relação à preservação do meio ambiente, tornando a questão ambiental um assunto de interesse geral. Nas organizações, a gestão com foco ambiental leva em conta um conjunto de instrumentos e programas que visam, inicialmente, proporcionar um processo de mudança organizacional, para, posteriormente, proporcionar um processo de melhoria contínua. Ao buscarem maior qualidade ambiental, as organizações podem gerar inovações que resultem no aumento da eficiência produtiva, em novas oportunidades de negócios ou em produtos menos agressivos ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que contribuam para melhorar a competitividade da empresa.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

O principal objetivo da Agenda 21, documento elaborado pelo governo brasileiro no início dos anos 90 do século XX, a partir de conferência internacional realizada no Rio de Janeiro, é incentivar a implantação de projetos individuais que visem o desenvolvimento sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

A poluição da água potável fornecida a uma determinada cidade é um ato lesivo a interesse

• A.

  individual heterogêneo.

• B.

  coletivo.

• C.

  individual homogêneo.

• D.

  difuso.

• E.

  individual disponível.

Em relação aos princípios de Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio do poluidor pagador, é dever do Estado criar instrumentos que beneficiem atividades dos particulares que venham a causar benefícios ambientais, ou seja, a pessoa que por sua conta cria mecanismos de proteção ambiental deverá ser recompensada.

II. O princípio do usuário pagador determina a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos como forma de externalizar os lucros decorrentes de atividades que se beneficiem dos recursos ambientais.

III. O princípio do protetor recebedor impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.

É correto o que se afirma em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

• A.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• B.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

• C.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.

• D.

  estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

• E.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 6.938/81, referida construção

• A.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.

• B.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

• C.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.

• D.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.

• E.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA em sua estrutura como órgão

• A.

  superior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• B.

  consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

• C.

  central, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

• D.

  executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• E.

  seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios que regem o direito ambiental, julgue o item a seguir.

O princípio democrático ou da participação assegura a atuação do cidadão na proteção do meio ambiente, por meio de diversas formas, tais como iniciativas legislativas, medidas administrativas e medidas processuais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue os próximos itens.

O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental no Brasil e abrange o dever estatal de proteção da dignidade humana por meio da existência física, sem riscos ambientais capazes de ameaçar a qualidade de vida.

• C. Certo
• E. Errado