Questões de Direito Ambiental

De acordo com a sistemática atualmente vigente relativamente ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA),

• A.

  ambos são exigíveis em obras ou atividades potencialmente causadoras de poluição, independentemente da decisão do órgão ambiental.

• B.

  o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, ficando a critério do órgão ambiental dispensá-lo, se esta não for verificada.

• C.

  o licenciamento é cabível em caso de obras e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, ao passo que o EIA será exigido quando houver possibilidade de significativa degradação, a critério do empreendedor.

• D.

  as hipóteses de licenciamento e de exigência do EIA são tipificadas em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sem espaço para decisões por parte do empreendedor ou do órgão ambiental

• E.

  ambos são exigíveis para qualquer obra ou atividade, por expressa disposição constitucional.

O licenciamento ambiental é um dos elementos mais importantes para a prevenção de danos ambientais. Acerca do tema, está correto afirmar que:

• A.

  a licença é anulável se não for publicada de acordo com a forma prevista em atos normativos;

• B.

  não pode ser revogado, por possuir natureza de licença;

• C.

  deve ser realizado em qualquer empreendimento, independentemente de este ser ou não potencialmente poluidor;

• D.

  em regra, é de competência dos Estados, podendo ser permitida a competência para outros entes de acordo com o impacto ambiental;

• E.

  havendo atraso por parte do órgão responsável, tem o dono do estabelecimento direito líquido e certo a obter o licenciamento.

O estudo de impacto ambiental (EIA) constitui um instrumento constitucional da política ambiental e trata da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por métodos de avaliação de impacto ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Para a implantação de projetos urbanísticos destinados a empreendimentos imobiliários para a população de baixa renda, com área acima de cem hectares e considerados de baixo impacto ambiental, é obrigatória a elaboração do estudo de impacto de vizinhança referente ao uso e à ocupação do solo, que substitui a elaboração e a aprovação do EIA.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria ambiental NÃO é considerada, dentre outras, como sanção administrativa consistente em restrições de direitos:

• A.

  a suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

• B.

  a perda de incentivos e benefícios fiscais.

• C.

  o cancelamento de registro, licença ou autorização.

• D.

  a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de 3 (três) anos.

• E.

  a prestação de serviços à comunidade.

O estudo de impacto ambiental (EIA) constitui um instrumento constitucional da política ambiental e trata da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por métodos de avaliação de impacto ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Na proposição, por parte da iniciativa privada, de empreendimentos destinados ao interesse social, as despesas e custos referentes à realização do EIA serão de responsabilidade do governo municipal onde o projeto será implantado.

• C. Certo
• E. Errado

O estudo de impacto ambiental (EIA) constitui um instrumento constitucional da política ambiental e trata da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por métodos de avaliação de impacto ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. O diagnóstico ambiental da área de influência de um projeto urbanístico deve contemplar a completa descrição e análise do meio socioeconômico referente ao uso e à ocupação do solo, os usos da água e a socioeconomia, destacando os sítios e os monumentos arqueológicos, históricos e culturais da comunidade, as relações de dependência entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utilização futura.

• C. Certo
• E. Errado

O estudo de impacto ambiental (EIA) constitui um instrumento constitucional da política ambiental e trata da execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as consequências da implantação de um projeto no meio ambiente, por métodos de avaliação de impacto ambiental e técnicas de previsão dos impactos ambientais. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Frente à necessidade de crescimento econômico do Brasil, as obras das linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento —, programa de competência federal —, estão liberadas da elaboração de EIA e do respectivo relatório de impacto ao meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

A prescrição para a apuração de infrações administrativas contra o meio ambiente, de caráter permanente ou continuado, é de

• A.

  5 anos, contados do início da prática do ato.

• B.

  5 anos, contados da cessação da prática do ato.

• C.

  3 anos, contados do início da prática do ato.

• D.

  3 anos, contados da cessação da prática do ato.

• E.

  3 anos, contados da cessação da prescrição para o crime correspondente.

O tipo de licença ambiental, expedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, destinada, entre outras finalidades, a atestar a sua viabilidade ambiental e a estabelecer as condições para a sua instalação denomina- se

• A.

  licença prévia.

• B.

  relatório ambiental preliminar.

• C.

  licença de instalação.

• D.

  estudo prévio de impacto ambiental.

• E.

  auditoria ambiental.

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

• A.

  são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.

• B.

  desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.

• C.

  apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.

• D.

  são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.

• E.

  são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.