Questões de Direito Ambiental do ano 2006

Leia as afirmativas que seguem:

1. Não terão efeito suspensivo os recursos cabíveis contra o Auto de Infração Ambiental.

2. A existência de quaisquer débitos devidamente comprovados junto à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH não impede a concessão de licenças, autorizações e demais serviços ambientais.

3. Os responsáveis por empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de degradação da qualidade ambiental poderão firmar Termo de Compromisso para adoção de medidas específicas destinadas a prevenir, cessar ou corrigir dano ambiental.

Está (ão) correta (s) apenas:

• A.

  a afirmativa 1

• B.

  a afirmativa 2

• C.

  a afirmativa 3

• D.

  as afirmativas 1 e 3

• E.

  as afirmativas 2 e 3

A respeito dos institutos de licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental (EIA) é correto afirmar que

• A. a Constituição da República vincula expressamente o segundo ao primeiro, determinando que o EIA integre todos os processos de licenciamento.
• B. são ambos exigíveis, mesmo quando o impacto ambiental não seja significativo.
• C. sua exigência em qualquer hipótese compete indistintamente a qualquer dos entes da Federação, tendo em vista a competência material comum relativa à matéria.
• D. pode haver situações em que o licenciamento não seja acompanhado da elaboração do EIA, se o órgão ambiental competente assim o permitir.
• E. a consideração de determinado empreendimento como efetiva ou potencialmente poluidor depende da apreciação de cada caso concreto, inexistindo listagem de hipóteses que permitam concluir desde logo pela inexigibilidade do licenciamento.

A legislação ambiental brasileira criou instrumentos legais de proteção ambiental. A esse respeito, marque a opção verdadeira.

• A.

  Licenciamento ambiental e Implementação de Unidades de Conservação.

• B.

  Educação Ambiental e Temas Transversais

• C.

  Proteção do solo e da água

• D.

  Desenvolvimento Sustentável e Desapropriação

Obedecendo à sequência correta na penalidade prevista pela Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, por infrações sanitárias, é correto afirmar:

• A.

  I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; V - interdição de produto; VI - inutilização do produto

• B.

  I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; V - interdição de produto; VI - cancelamento de registro do produto

• C.

  I - advertência; II - multa; III - cancelamento de registro do produto; IV - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; V - interdição de produto; VI - apreensão do produto;

• D.

  I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto; V - cancelamento do registro do produto; VI - inutilização do produto

• E.

  I - advertência; II - multa; III - apreensão de produto; IV - inutilização de produto; V - interdição de produto; VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

No Artigo 6º, da Lei 6437/1977 - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária considerará:

I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;

 II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências no previsto na Lei de Defesa do Consumidor;

III. os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Responda

• A.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas

• D.

  Todas as afirmativas estão corretas

• E.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

No processo de infrações previstas pela Lei 6.437/1977, o Artigo 7º prevê circunstâncias atenuantes, e o Artigo 8º, circunstâncias agravantes. Neste sentido, associe as colunas nos modelos de aplicação das penalidades e marque a seqüência correta.

A seqüência correta é

• A.

  a, b, a, a, b.

• B.

  a, a, b, b, a

• C.

  b, b, a, b, a.

• D.

  b, a, b, b, a.

• E.

  a, a, b, a, b.

O que é prognóstico ambiental?

• A.

  É a descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação da área antes da implantação do projeto.

• B.

  É o documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos da avaliação dos impactos ambientais.

• C.

  É a identificação dos prováveis impactos ambientais do empreendimento.

• D.

  É o documento feito com linguagem acessível, de modo a mostrar as vantagens e desvantagens do projeto.

• E.

  É a listagem dos itens mínimos, indicando quais os levantamentos mais relevantes que deverão ser apresentados para a avaliação dos impactos ambientais do projeto.

O processo de Licenciamento Ambiental das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de Petróleo e Gás Natural é regulado por normas específicas. Com relação a essas licenças, é correto afirmar que

• A.

  a utilização do gás natural apresenta significativas vantagens ambientais quando comparado a outros combustíveis fósseis e a outros recursos energéticos, como a energia nuclear e hidrelétrica, de forma que a produção e o processamento dispensam a exigência de licença emitida pelos órgãos de fiscalização do meio ambiente.

• B.

  as licenças ambientais são requisitos para a obtenção de autorizações e concessões para as atividades da indústria de gás natural.

• C.

  o EIA – Estudo de Impacto Ambiental é dispensado para atividade de perfuração, sendo exigido no refino e no processamento do Gás Natural.

• D.

  é atribuição da CIPA realizar o EIA – Estudo de Impacto Ambiental e o Mapa de Riscos, conforme disposto na NR 5.

• E.

  o RIMA – Relatório de Impacto Ambiental – é realizado pelos profissionais da CIPA, conforme disposto na NR 5.

Agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, cuja finalidade é alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la dos danos de seres vivos considerados nocivos. Os usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, a

• A.

  instituições ambientais, como o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

• B.

  estabelecimentos comerciais em que os agrotóxicos foram adquiridos, no prazo de até dois anos, contado da data de sua compra.

• C.

  qualquer estabelecimento comercial que apresentar sistema de coleta.

• D.

  qualquer posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado por órgão ambiental competente e credenciado por estabelecimento comercial.

• E.

  EMBRAPA − Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

A gestão ambiental é um importante instrumento para o desenvolvimento sustentável e pode ser definida como ato de administrar, dirigir ou reger

• A.

  diretrizes e políticas que ordenem as atividades relacionadas ao meio ambiente cultural, buscando manter as características essenciais da paisagem de acordo com os padrões de qualidade.

• B.

  os ambientes sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação entre as atividades que exerce, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de acordo com os padrões de qualidade.

• C.

  projetos de saúde pública e de planejamento territorial, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de acordo com os padrões de qualidade.

• D.

  os ecossistemas naturais e sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação entre as atividades que exerce, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de onde ocorre esta ação antrópica de acordo com os padrões de qualidade.

• E.

  diretrizes e políticas que ordenem as atividades relacionadas ao meio ambiente urbano, buscando manter as características essenciais da paisagem de acordo com os padrões de qualidade.