Questões de Direito Ambiental do ano 2006

A adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão territorial é um conceito acatado pelos planejadores ambientais e uma das recomendações feitas pela AGENDA 21. Este procedimento de planejamento e de gestão tem seu mérito, principalmente em função de dar

• A.

  ênfase na divisão político e administrativa de municípios que compõem uma bacia hidrográfica, em detrimento dos aspectos ambientais da mesma área.

• B.

  ênfase na divisão territorial entre propriedades vizinhas, quando da proposta de planejamento e de gestão de um bairro rural.

• C.

  destaque ao elemento ambiental sobre outros aspectos meramente administrativos e territoriais quando da tomada de decisão ambiental em áreas rurais ou urbanas.

• D.

  ênfase aos principais plantios agrícolas como elementos definidores de políticas de conservação de solo e de água, em detrimento dos elementos naturais da mesma área rural.

• E.

  ênfase exclusivamente ao elemento social quando do planejamento e de gestão de áreas urbanas.

Áreas protegidas com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas são definidas pelo Código Florestal brasileiro como "Áreas de preservação permanente". São ecossistemas que podem ser classificados nessa categoria:

• A.

  Amazônia, Caatinga, Campos Sulinos, Cerrado, Sistema Costeiro, Mata Atlântica e Pantanal.

• B.

  Mata Atlântica, Amazônia, Pantanal, Cerrado, Caatinga e Pampa.

• C.

  florestas situadas ao longo dos rios, ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água, nos topos de morro, nas encostas com declividade superior a 45º, nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, entre outras.

• D.

  floresta ombrófila densa; floresta ombrófila mista; floresta ombrófila aberta; floresta estacional semidecidual; floresta estacional decidual; Manguezais; Restingas; Vegetações de dunas e de cordões arenosos e Ilhas litorâneas.

• E.

  vegetação secundária em estágio de regeneração inicial, médio e avançado.

Sobre a Agenda 21, é incorreto afirmar.

• A.

  A Agenda Global é um dos principais legados da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992.

• B.

  A Agenda 21 Brasileira deverá exercer um importante papel na concepção de políticas públicas que venham a reduzir esse quadro de desigualdades e discriminações sociais, levando a uma melhoria dos componentes do desenvolvimento humano

• C.

  Agenda foi pensada como documento de governo, com diretrizes e estratégias para dar subsídio, apenas, às políticas governamentais.

• D.

  A força da Agenda 21 Brasileira reside na ampla participação que alcançou durante a sua elaboração e na construção de um processo de co-responsabilidade para a fase de implementação de suas ações e recomendações.

• E.

  As diferentes ações da Agenda 21 Brasileira irão afetar a distribuição da renda e da riqueza em suas áreas de atuação, por meio de benefícios derivados dos salários e dos rendimentos privados gerados pelos projetos produtivos e também dos benefícios dos projetos sociais não diretamente produtivos, como é o caso da educação e saúde.

Qual dos itens abaixo não representa um tema central da Agenda 21 Nacional?

• A.

  Agricultura sustentável.

• B.

  Cidades sustentáveis

• C.

  Infra-estrutura e integração regional.

• D.

  Gestão dos recursos humanos

• E.

  Redução das desigualdades sociais.

Todas são ações e recomendações da Agenda 21 para promover a saúde e evitar a doença, democratizando o SUS, todos os itens abaixo, EXCETO UM. Assinale-o.

• A.

  Aprimorar mecanismos de implementação da vigilância em saúde relacionada à qualidade de água, solo, produtos, serviços e ambientes de trabalho, de forma a eliminar ou reduzir fatores de risco à saúde.

• B.

  Promover o desenvolvimento de ações educativas, preventivas e curativas, com o objetivo de diagnosticar, tratar e acompanhar alunos com problemas de saúde, impedindo que estes interfiram no processo de aprendizagem.

• C.

  Ampliar as ações de detecção precoce dos problemas de saúde, como: hipertensão, diabetes, câncer de colo de útero, desnutrição, defeitos congênitos etc., garantindo condições para acompanhamento e tratamento.

• D.

  Priorizar como política de saúde pública as ações educativas quanto ao tabagismo, uso do álcool e outras drogas, dietas adequadas, direção perigosa, comportamento sexual seguro.

• E.

  Estabelecer política de equivalência salarial entre negros e brancos.

O conceito de desenvolvimento sustentável fornece uma estrutura para a integração de políticas ambientais e estratégias de desenvolvimento, procurando atender às necessidades e aspirações do presente sem comprometer a possibilidade de atendê-las no futuro. Nesse contexto, e considerando-se a política nacional atual, que se baseia em Leis e Regulamentações, assinale a opção incorreta.

• A. A avaliação dos impactos ambientais locais causados pelos empreendimentos são de competência do município.
• B. A política de segurança mínima tem por objetivo garantir a segurança sobre riscos e acidentes ecológicos de grande vulto, evitando as respectivas repercussões sobre a saúde da população.
• C. Aquele que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição da flora, serão punidos com multa que varia de cinco a vinte salários mínimos.
• D. A política ambiental de uma região depende da preferência social pelo meio ambiente e da disponibilidade de recursos financeiros, técnicos e humanos necessários à sua implantação.
• E. Os principais instrumentos da política ambiental são os de comando e controle, que podem ser definidos como um conjunto de regulamentos e normas impostos pelo governo, com o objetivo de influenciar diretamente as atitudes do poluidor.