Questões de Direito Ambiental do ano 2012

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

De acordo com a doutrina majoritária, o conceito de meio ambiente tende a ser globalizante, abrangendo não apenas o meio ambiente natural, mas também o cultural, o artificial e o meio ambiente do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, as unidades de conservação da natureza e os crimes ambientais são tratados pelo Direito Ambiental.

Dentre as disposições legais que se ocupam das questões relacionadas a esses itens encontra-se a que estabelece que a(o)

• A. realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para empreendimentos energéticos, que são considerados de relevante interesse nacional, é dispensada pela legislação ambiental.
• B. instalação de empreendimentos de geração de energia hidrelétrica no interior de unidades de conservação de uso sustentável não é admitida.
• C. elaboração ou a apresentação, durante o licenciamento, de estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso não é crime tipificado na Lei de Crimes Ambientais.
• D. licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas é de competência do Ibama.
• E. Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Estratégica e a Avaliação Ambiental Integrada são instrumentos de análise de impactos ao meio ambiente.

A poluição da água potável fornecida a uma determinada cidade é um ato lesivo a interesse

• A.

  individual heterogêneo.

• B.

  coletivo.

• C.

  individual homogêneo.

• D.

  difuso.

• E.

  individual disponível.

Os problemas universais ocasionados pela aplicação da biologia, bioquímica e medicina exigem soluções que propiciaram o nascimento de uma nova disciplina. De acordo com Giovanni Russo (1997), esta nova disciplina pode ser definida como a ciência sistemática do ser humano ético que indaga os âmbitos transformadores do mundo biológico. Uma das suas concepções trata da autonomia, da justiça e da beneficência. Essa ciência é denominada:

• A.

  Biotecnologia.

• B.

  Biologia.

• C.

  Ética.

• D.

  Moral.

• E.

  Bioética.

Em relação aos princípios de Direito Ambiental, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio do poluidor pagador, é dever do Estado criar instrumentos que beneficiem atividades dos particulares que venham a causar benefícios ambientais, ou seja, a pessoa que por sua conta cria mecanismos de proteção ambiental deverá ser recompensada.

II. O princípio do usuário pagador determina a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos como forma de externalizar os lucros decorrentes de atividades que se beneficiem dos recursos ambientais.

III. O princípio do protetor recebedor impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.

É correto o que se afirma em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

• A.

  As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.

• B.

  A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.

• C.

  As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.

• D.

  Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra.

• E.

  A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

A responsabilidade civil por dano ambiental

• A.

  é solidária e objetiva.

• B.

  não admite exclusão do nexo de causalidade.

• C.

  é alternativa e subjetiva.

• D.

  é concorrente e disjuntiva.

• E.

  é disjuntiva e subjetiva.

Assinale a alternativa que indica a licença ambiental que funciona como alicerce para a edificação de um empreendimento e confere sua viabilidade ambiental.

• A.

  Licença Ambiental Prévia

• B.

  Licença Ambiental de Operação

• C.

  Licença Ambiental de Instalação

• D.

  Licença Ambiental de Renovação

• E.

  Licença Ambiental de Conformidade

A globalização contribuiu para a internacionalização dos padrões de qualidade ambiental e para a conscientização dos consumidores em relação à preservação do meio ambiente, tornando a questão ambiental um assunto de interesse geral. Nas organizações, a gestão com foco ambiental leva em conta um conjunto de instrumentos e programas que visam, inicialmente, proporcionar um processo de mudança organizacional, para, posteriormente, proporcionar um processo de melhoria contínua. Ao buscarem maior qualidade ambiental, as organizações podem gerar inovações que resultem no aumento da eficiência produtiva, em novas oportunidades de negócios ou em produtos menos agressivos ao meio ambiente, ao mesmo tempo em que contribuam para melhorar a competitividade da empresa.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes.

O principal objetivo da Agenda 21, documento elaborado pelo governo brasileiro no início dos anos 90 do século XX, a partir de conferência internacional realizada no Rio de Janeiro, é incentivar a implantação de projetos individuais que visem o desenvolvimento sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

• A.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• B.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

• C.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.

• D.

  estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

• E.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.