Questões sobre Geral

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

• A.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• B.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

• C.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.

• D.

  estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

• E.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 6.938/81, referida construção

• A.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.

• B.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

• C.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.

• D.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.

• E.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA em sua estrutura como órgão

• A.

  superior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• B.

  consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

• C.

  central, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

• D.

  executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• E.

  seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Julgue os itens seguintes no que se refere a dano ambiental, a sua reparação e responsabilidade.

O dano ambiental pode gerar ao causador a obrigação de pagar dano moral coletivo, sem prejuízo da obrigação de adotar medidas reparatórias.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a aplicação de conceitos relacionados ao meio ambiente e à atuação da administração ambiental definidos no texto acima, julgue os próximos itens.

O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental no Brasil e abrange o dever estatal de proteção da dignidade humana por meio da existência física, sem riscos ambientais capazes de ameaçar a qualidade de vida.

• C. Certo
• E. Errado

Os problemas universais ocasionados pela aplicação da biologia, bioquímica e medicina exigem soluções que propiciaram o nascimento de uma nova disciplina. De acordo com Giovanni Russo (1997), esta nova disciplina pode ser definida como a ciência sistemática do ser humano ético que indaga os âmbitos transformadores do mundo biológico. Uma das suas concepções trata da autonomia, da justiça e da beneficência. Essa ciência é denominada:

• A.

  Biotecnologia.

• B.

  Biologia.

• C.

  Ética.

• D.

  Moral.

• E.

  Bioética.

Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

De acordo com a doutrina majoritária, o conceito de meio ambiente tende a ser globalizante, abrangendo não apenas o meio ambiente natural, mas também o cultural, o artificial e o meio ambiente do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

• A.

  As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.

• B.

  A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.

• C.

  As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.

• D.

  Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra.

• E.

  A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

A responsabilidade civil por dano ambiental

• A.

  é solidária e objetiva.

• B.

  não admite exclusão do nexo de causalidade.

• C.

  é alternativa e subjetiva.

• D.

  é concorrente e disjuntiva.

• E.

  é disjuntiva e subjetiva.

Julgue o item que se segue, relativo ao Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global.

Um dos princípios desse tratado é que a educação ambiental deve ser neutra, ou seja, não ideológica e baseada em consensos para a transformação social.

• C. Certo
• E. Errado