Questões sobre Instrumental do Direito Ambiental

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer: violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição de licença.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

A licença de operação (LO) deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do licenciamento ambiental, julgue os próximos itens.

O licenciamento ambiental possui uma lista de métodos compensatórios que devem, obrigatoriamente, ser adotados pelo empreendedor, além das medidas especiais de contenção, como é o caso, por exemplo, dos microefluentes sedimentares, característicos das instalações portuárias, que devem ser auditadas no prazo de 30 dias a partir da homologação da licença prévia.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa correta.

• A.

  O licenciamento do órgão ambiental estadual estará vinculado aos estudos técnicos procedidos pelos órgãos ambientais dos municípios, uma vez que lhe compete o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.

• B.

  Os municípios, para exercerem suas competências licenciatórias, deverão ter implementados os Conselhos de Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social e, ainda, possuir em seus quadros ou a sua disposição, profissionais legalmente habilitados.

• C.

  As atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras dependerão de prévio licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e de órgão estadual competente, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

• D.

  A legislação ambiental estadual e municipal pode prever prazos de vigência das licenças diferentes dos estabelecidos pelas diretrizes federais básicas, constantes na Resolução do CONAMA n.º 237/97, se as peculiaridades regionais e locais assim exigirem.

• E.

  O Poder Público expedirá a chamada Licença Prévia para autorizar a instalação de empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

Assinale a alternativa correta:

I. Ainda que o empreendimento opere em conformidade com a licença ambiental obtida, o empreendedor deverá reparar os danos causados ao ambiente ou indenizar pelos riscos produzidos em decorrência da atividade, haja vista o Brasil adotar a teoria da responsabilidade objetiva do risco integral.

II. O licenciamento ambiental é feito em três etapas distintas, que podem ser suprimidas de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração: outorga da licença prévia, outorga da licença de instalação e outorga da licença de operação. 

III. Entende-se por Mosaico de Espaços Protegidos um conjunto de unidades de conservação da mesma ou de distintas categorias, mas que, pela proximidade, justaposição ou sobreposição, requerem gestão unificada e integrada.

IV. O Estatuto da Cidade introduziu a denominada operação consorciada e, dentre as medidas facultadas para realização da transformação urbanística, encontra-se a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

V. Com a evolução da tutela ao meio ambiente no Brasil, a doutrina pacificou o entendimento acerca da possibilidade de reconhecimento da indenização por dano moral coletivo, quando decorrente de agressões ao patrimônio ambiental.

• A.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, III, IV e V estão corretas.

• C.

  Todas as proposições estão corretas.

• D.

  Somente as proposições II, III e V estão corretas.

• E.

  Somente as proposições III e IV estão corretas.

Para a obtenção da Licença Prévia (LP), na fase das atividades técnicas do EIA, o responsável pelo empreendimento deverá

 I elaborar contextualização arqueológica e etno-histórica da área de influência do empreendimento ou atividade, por meio de levantamento exaustivo de dados secundários.

II estimar a quantidade de sítios arqueológicos existentes nas áreas a serem afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento ou atividade.

III providenciar levantamento de dados arqueológicos na área de influencia direta do empreendimento ou atividade, no caso de projetos em áreas arqueologicamente desconhecidas ou pouco ou mal conhecidas que não permitam inferências sobre a área de intervenção.

IV elaborar programa de resgate arqueológico fundamentado em critérios precisos de significância científica dos sítios arqueológicos ameaçados.

V elaborar relatório de caracterização e avaliação da situação atual do patrimônio arqueológico ou de sua inexistência na área de estudo.

A quantidade de itens certos é igual a

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  4

• E.

  5

São fases do licenciamento ambiental, EXCETO:

• A. o licenciamento prévio.
• B. o licenciamento corretivo.
• C. o licenciamento de operação.
• D. o licenciamento de instalação.

No mesmo contexto, são instrumentos legais de planejamento, expressos pela Constituição Federal, visando à inversão desta situação, EXCETO:

• A.

  Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.

• B.

  Plano Diretor como instrumento básico da ação urbanística.

• C.

  Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

• D. Plano Plurianual.

O EIA – Estudo de Impacto Ambiental de um empreendimento é:

• A.

  uma síntese do relatório técnico, apresentado de forma acessível ao público interessado, em geral populações afetadas.

• B.

  uma descrição e análise dos fatores geológicos, da fauna e da flora, devidamente mapeados, caracterizando a área de influência.

• C.

  um relatório técnico que engloba os vários componentes do ambiente, abordando os aspectos dos meios físico, biótico e socioeconômico.

• D.

  um estudo de acompanhamento das evoluções dos impactos ambientais positivos e negativos causados por um empreendimento, considerando todas as suas fases.

No que se refere à tecnologia e transformação mineral e à legislação mineral, julgue os itens seguintes.

A norma ISO 14000 exige que a empresa reconheça os seus impactos negativos e faça um plano de prevenção/mitigação ou melhoria. Dessa forma, uma empresa pode ser certificada mesmo que esteja poluindo.

• C. Certo
• E. Errado