Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental

• A.

  do desenvolvimento sustentável.

• B.

  do poluidor-pagador.

• C.

  da precaução.

• D.

  da economicidade.

• E.

  da prevenção.

"A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico" (Lei no 9.433/97, art. 1o, II). Este dispositivo legal, ao afirmar o valor econômico de recurso natural e permitir, por conseguinte, a cobrança pelo seu uso, dá concreção ao princípio ambiental

• A.

  da prevenção.

• B.

  da ubiquidade.

• C.

  da precaução.

• D.

  da responsabilidade civil.

• E.

  do poluidor-pagador.

De acordo com os princípios relacionados ao Direito Ambiental, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público

• A.

  a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos sólidos.

• B.

  a comercialização de minérios e minerais nucleares inativos e seus derivados.

• C.

  iniciar programas ambientais, independentemente de estarem incluídos na lei orçamentária anual.

• D.

  conceder ou utilizar créditos ilimitados no manejo ecológico das espécies equilibradas.

• E.

  fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Assinale a alternativa correta:

I. O princípio do usuário-pagador consubstancia-se num mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

II. O direito à integridade do meio ambiente, considerado direito de quarta geração, constitui-se em expressão de um poder atribuído à coletividade social.

III. O novo Código Civil Brasileiro contemplou a denominada função ambiental e social da propriedade.

IV. O princípio da função socioambiental da propriedade assegura, na ordem jurídica atual, a possibilidade de imposição ao proprietário rural do dever de recomposição da vegetação em áreas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo que não tenha sido ele o responsável pelo desmatamento, pois tal obrigação possui caráter "propter rem".

V. A função social da propriedade urbana e da propriedade rural é cumprida quando atendidas as exigências fundamentais expressas no Plano Diretor.

• A.

  Somente as proposições II, IV e V estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

Assinale a opção correta com relação aos princípios gerais do direito ambiental.

• A. O princípio da participação popular na proteção do meio ambiente é assegurado por meio das audiências públicas em procedimentos de licenciamento e de estudo de impacto de vizinhança.
• B. O princípio da prevenção aplica-se a eventos incertos e prováveis causadores de dano ambiental.
• C. Não há possibilidade de correlação de mais de um princípio na análise de um caso concreto de dano ambiental.
• D. Se, na análise de determinado problema, houver a colisão de dois princípios ambientais, um deverá prevalecer e o outro será obrigatoriamente derrogado.
• E. O princípio do poluidor-pagador aplica-se ao usuário que capta água para irrigação de produtos orgânicos sem agrotóxico.

O princípio da prevenção ao dano ambiental é consagrado na Constituição brasileira através da exigência ou imposição de:

• A. estudo de impacto ambiental.
• B. obrigação de reparação pelo dano ambiental.
• C. sanção penal pela ocorrência de dano ambiental.
• D.

  sanção administrativa pela ocorrência de dano ambiental.

A compensação ambiental significa:

• A. a reparação do dano ambiental.
• B. a restauração do bem ambiental lesado.
• C. o pagamento de multa por dano ao meio ambiente.
• D.

  uma obrigação de fazer, em virtude de danos ambientais de difícil reparação ou reparação impossível.

Considere a situação hipotética em que um agente comercial de determinado país exportador tente promover o ingresso de pentaclorofenol, sem consentimento, em um terminal portuário na fronteira brasileira. Tendo como referência inicial o texto acima e a situação hipotética descrita, julgue os itens de 71 a 76, relativos ao potencial impactante de produtos químicos e seu controle, bem como às convenções existentes.

Segundo o princípio da precaução, na época em que o BPC foi inventado, seria vetada uma hipotética deposição final deste produto em depósitos de lixo a céu aberto e aterros controlados, caso não se tomassem cuidados específicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito ambiental, julgue os itens seguintes. São considerados norteadores do direito ambiental, entre outros, os princípios: do direito à sadia qualidade de vida, do desenvolvimento sustentável, do acesso eqüitativo aos recursos naturais, da precaução e da informação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. O princípio da função socioambiental da propriedade pauta-se pela concepção de que o aspecto social orienta o individual e sustenta que a propriedade, concebida como direito fundamental, não é, contudo, um direito ilimitado e inatingível. Ao contrário, o uso da propriedade está condicionado ao bem-estar social, pois a mesma não mais é vista como instrumento de ambição e desunião dos homens, mas como fator de progresso, de desenvolvimento e de bem-estar de todos.

• C. Certo
• E. Errado