Questões de Direito Civil

Considerando a prescrição, assinale a alternativa correta.

• A. Como regra geral, o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata, na respectiva vertente subjetiva, isto é, o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo, e não a partir da ocorrência do dano propriamente dito.
• B. Conforme expressamente previsto no Código Civil (CC), como uma das respectivas notas distintivas em relação ao casamento, corre a prescrição entre os companheiros na constância da união estável.
• C. À luz da autonomia da vontade, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
• D. A sucessão causa mortis ou inter vivos implica a modificação quanto à prescrição, de sorte que a prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o respectivo sucessor.
• E. Corre a prescrição tanto quando haja condição suspensiva como quando não tenha o prazo da obrigação vencido, visto que o CC não adotou a máxima actio non nata non praescribitur.

Em maio de 2015, Gaio intenta ação objetivando ver reconhecida a usucapião sobre imóvel de 150 m2, localizado em terreno de marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de Tício. em 1980. Gaio mostra que, diante do aparente abandono local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não incomodada sobre a área, com ânimo de proprietário, realizando melhorias e pagando as despesas, impostos e foro sobre o bem. Os autos revelam que Tício fora interditado em 2004, e afirmado, segundo a lei vigente, absolutamente incapaz. Desde então não ocorreu a mudança de seu quadro de interdição. Considerados corretos todos os dados acima, assinale a opção certa:

• A. No caso, é viável a usucapião extraordinária do domínio direto.
• B. Em tese, estão presentes e descritos os pressupostos para a usucapião especial urbana do domínio útil.
• C. Não é viável, nem em tese, reconhecer usucapião, seja do domínio direto, seja do domínio útil, já que o imóvel é público.
• D. A jurisprudência é assente ao admitir, em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do domínio útil, mas no caso os pressupostos não estão presentes.
• E. Estão presentes os pressupostos para a declaração da usucapião extraordinária do domínio útil, mas não estão descritos os presupostos necessários para a usucapião especial urbana.

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes. Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se comprometido até a devolução do imóvel pelo locatário, a prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga de responder por ausência de pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

• A. São nulos de pleno direito os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
• B. O falso motivo vicia a declaração de vontade, ainda que não esteja expresso como razão determinante do negócio jurídico.
• C. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Por isso, ao analisar o vício de vontade em tela, o julgador não precisará levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela, na medida em que a coação afigura-se presumida.
• D. Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
• E. Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

O casamento realizado por pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbil mas expressando sua vontade diretamente e o casamento do incapaz de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento é, respectivamente,

• A. válido e inexistente.
• B. válido e anulável.
• C. anulável e inexistente.
• D. nulo e nulo.
• E. nulo e anulável.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

 “A incapacidade ________________1 de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for ____________ 2 o objeto do direito ou da obrigação comum”.

• A. absoluta¹; indivisível²
• B. relativa¹; divisível²
• C. absoluta¹; divisível2
• D. relativa¹; indivisível²

Em relação às Fundações, é correto afirmar:

• A. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, necessariamente, a maneira de administrá-la.
• B. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, salvo se vier a revogar a escritura pública que a instituíra.
• C. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma: seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; não contrarie ou desvirtue o fim desta; seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
• D. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a pessoa jurídica sem fins lucrativos que se proponha a fim igual ou semelhante.

Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na totalidade do imóvel. O outro condômino, Antônio, insurge-se e propõe ação de indenização por danos materiais.

É correto afirmar que o pedido deve ser

• A. acolhido, determinando-se a João que responda pelos frutos que percebeu e pelos danos que causou.
• B. rejeitado, uma vez que a condição de condômino autoriza José a explorar o imóvel de maneira irrestrita.
• C. acolhido, garantindo-se a Antônio a divisão da coisa comum ou a adjudicação do quinhão de José.
• D. rejeitado, exceto se Antônio, na qualidade de detentor da administração da coisa comum, requereu previamente a divisão do imóvel.

Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil:

I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos

II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer.

III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva II é verdadeira.
• B. Todas as assertivas são verdadeiras.
• C. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• D. Apenas a assertiva I é verdadeira.

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue os itens seguintes. O registrador não fará o registro de imóvel caso dependa da apresentação de título anterior, ainda que o imóvel já esteja matriculado.

• C. Certo
• E. Errado