Questões de Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:

• A. O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.
• B. Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.
• C. O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.
• D. Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos votos dos presentes.
• E. Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue os itens que se seguem. O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.

• C. Certo
• E. Errado

No estudo da responsabilidade civil do particular, a responsabilidade objetiva independe de culpa e é fundada na teoria do risco. Quanto às modalidades da teoria do risco, considere as afirmativas a seguir:

I. A teoria do risco-proveito é adotada nas situações em que o risco decorre de uma atividade lucrativa, ou seja, o agente retira um proveito do risco criado, como nos casos envolvendo os riscos de um produto, relacionados com a responsabilidade objetiva decorrente do Código de Defesa do Consumidor.

II. Na teoria do risco profissional, não há excludente de nexo de causalidade ou responsabilidade civil a ser alegada, como nos casos de danos ambientais.

III. A teoria do risco administrativo é adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado.

IV. A teoria do risco criado está presente nos casos em que o agente cria o risco, decorrente de outra pessoa ou de uma coisa. Cite-se a responsabilidade do ocupante do prédio pelas coisas que dele caírem ou forem lançadas.

De acordo com os conceitos doutrinários, estão corretas as afirmativas:

• A. I e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.

Para se furtar à legislação eleitoral, Paulo transferiu para si patrimônio da empresa na qual é sócio. Na sequência, simulou doar o dinheiro a candidato, pela pessoa física. Na verdade, porém, foi a empresa quem realizou, de fato, a doação. O negócio simulado é

• A. válido, se atender à forma prescrita em lei e não prejudicar direito de terceiros.
• B. nulo, matéria cognoscível de ofício, não se sujeitando a declaração de nulidade a prazo de decadência ou de prescrição.
• C. anulável, dependendo, a sua invalidação, de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.
• D. anulável, matéria cognoscível de ofício e não sujeita a prazo de decadência ou de prescrição.
• E. nulo, dependendo a sua invalidação de provocação da parte, sujeita a prazo decadencial de quatro anos.

Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue os itens que se seguem. Em se tratando de obrigações negativas, o devedor estará em mora a partir da data em que realizar a prestação que havia se comprometido a não efetivar.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.
• B. Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.
• C. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.
• D. O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
• E. O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue os itens que se seguem. Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.

• C. Certo
• E. Errado

No Registro Civil das Pessoas Naturais é feita a averbação:

• A. Dos nascimentos.
• B. Dos casamentos.
• C. Dos óbitos.
• D. Das emancipações.
• E. Das sentenças de nulidade do casamento.

Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio, NÃO constituem deveres do condômino:

• A. Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
• B. Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
• C. Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais.
• D. Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue os itens que se seguem. O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.

• C. Certo
• E. Errado