Questões de Direito Civil
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Direito Civil - Direito das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Na hipótese de condenação judicial em ação de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a contagem dos juros da mora se inicia da data do evento danoso.
Direito Civil - RESPONSABILIDADE CIVIL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a cláusula penal moratória fixada em valor razoável é, em regra, inacumulável com indenização pelos lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem.
A desconsideração da personalidade jurídica, a partir da teoria maior, exige a comprovação do abuso, o que se presume ocorrido caso haja encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.
Apesar de se destinarem, de modo duradouro, ao uso de outro bem, as pertenças, em regra, não seguem a regra da gravitação jurídica.
Direito Civil - Direito das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Nas obrigações alternativas, tornando-se todas as prestações impossíveis de cumprimento sem culpa do devedor, este pagará somente as perdas e os danos e, se possível, o valor da obrigação que por último se impossibilitou.
Direito Civil - Contratos em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
No contrato de distribuição, a remuneração do distribuidor somente será devida se realizada dentro de sua zona e com a sua intervenção.
Direito Civil - Direito das Obrigações - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perda de uma chance que tolhe de alguém a oportunidade de obter uma situação futura melhor gera o dever de indenizar, na medida em que se constitui em ato ilícito.
Direito Civil - RESPONSABILIDADE CIVIL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Em determinadas situações, pessoas muito próximas afetivamente à vítima são indiretamente atingidas pelo evento danoso, de modo a se converterem em colegitimadas para demandar a reparação por danos morais, ditos reflexos.
Direito Civil - RESPONSABILIDADE CIVIL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Pessoa jurídica detém legitimidade para pleitear indenização por danos morais, desde que devidamente demonstrada a ofensa à sua honra objetiva.
Direito Civil - RESPONSABILIDADE CIVIL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O falecimento do titular de direito à indenização por danos morais não enseja a sua transmissão a terceiros, de modo que os herdeiros não são legitimados para prosseguir com a ação de reparação.
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