Questões de Direito Civil
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Sobre a posse, assinale a alternativa CORRETA:
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A) A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório.
B) É incorreto afirmar que o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
C) A posse do imóvel gera a presunção juris et de jure da posse das coisas móveis que nele estiverem.
D) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa.
João de Barro, casado com Amapola, com quem tem dois filhos, abandona o lar, deixando de prover qualquer tipo de auxílio para sua família. Três anos após o ocorrido, sem que durante este prazo fosse oferecido qualquer tipo de auxílio à sua família por João de Barro, Amapola decide propor uma ação de usucapião, a fim de adquirir a propriedade do único imóvel do casal, que servia de sua moradia. Neste caso, é correto afirmar que Amapola:
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A) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião extraordinária.
B) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião ordinária.
C) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião tabular.
D) Cumpre os requisitos para a aquisição da propriedade pela denominada usucapião especial urbana.
E) Cumpre os requisitos para aquisição da propriedade pela denominada usucapião familiar.
Sobre a responsabilidade civil do incapaz, é correto afirmar
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A) Será equitativa, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
B) Será solidária e integral.
C) Será subsidiária e integral.
D) Será obrigado a ressarcir o dano que causar, independentemente da condição financeira de seus responsáveis.
E) Será integral, não tendo lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Civil de 2002.
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A) O condomínio edilício é elencado expressamente como espécie de pessoa jurídica de direito privado.
B) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
C) Os ébrios habituais, os viciados em tóxico e as pessoas sem desenvolvimento mental completo são relativamente incapazes.
D) O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.
A respeito dos contratos, assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código Civil de 2002.
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A) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
B) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
C) Se for aleatório o contrato, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, ainda que de sua parte não tiver concorrido culpa, desde que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
D) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.
B) Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C) Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
D) O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
O Código Civil estabelece que possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o tema, com base no texto do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
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A) É justa a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
B) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor de custo.
C) A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
D) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa divisível, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
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A) Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.
B) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.
C) Prescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
D) Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:
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A) Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
B) O alienante que conhecia ou não o vício ou defeito da coisa restituirá o que recebeu com perdas e danos.
C) São aplicáveis as disposições dos vícios redibitórios às doações simples.
D) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, salvo se a aquisição houver ocorrido em hasta pública, quando então não subsistirá a garantia.
E) O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:
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A) Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
B) Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
C) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
D) As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
E) A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.
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