Questões de Direito Civil

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
• B. Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
• C. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
• D. Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
• E. O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.

A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A. Se algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.
• B. Caso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.
• C. A lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.
• D. Não havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.
• E. Não havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.

Considere as afirmações abaixo, relacionadas aos direitos autorais.

I. No Brasil, os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos após o falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

II. Os direitos patrimoniais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Pode-se afirmar que

• A. I está correta; II se equivoca, pois apenas os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
• B. II está correta; I desconsidera que a proteção dos direitos patrimoniais perdura por setenta anos contados de 1o de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.
• C. I e II estão incorretas.
• D. I está correta; os direitos patrimoniais do autor são apenas inalienáveis.
• E. I e II estão corretas.

De acordo com o Código Civil, são direitos reais, EXCETO:

• A. O uso.
• B. A concessão de uso especial para fins de moradia.
• C. O penhor.
• D. A posse.

São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I. Que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança.

II. Que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

III. Que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio culposo, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

IV. Que incorrerem em crime contra honra do autor da herança, ou de seu cônjuge ou companheiro.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. A assertiva III está incorreta.

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, é correto afirmar que

• A. os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
• B. é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
• C. é válida a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.
• D. o dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor de outro credor.
• E. cada um dos coproprietários não pode dar em garantia real a parte que tiver da coisa comum sem o consentimento de todos.

É uma forma societária não personificada:

• A. Sociedade em conta de participação.
• B. Sociedade simples.
• C. Sociedade em comandita simples.
• D. Sociedade em nome coletivo.

É certo afirmar:

I. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e indisponíveis.

II. Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

III. Por regra geral prevista no Código Civil, o aval posterior ao vencimento do título de crédito produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

IV. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: os direitos reais e pessoais sobre imóveis e as ações que os asseguram; o direito à sucessão aberta.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• D. Somente as proposições I e III estão corretas.

Leopoldo trabalha na empresa Calçados de Navegantes Ltda. e, no mês de maio de 2017, não trabalhou dia algum e não apresentou qualquer justificativa. Chegando o dia 5 de junho de 2017, quando os colegas começaram a receber o salário do mês de maio e nada foi entregue a Leopoldo, ele questionou o pagamento do salário do mês em questão.

Diante da situação concreta, de acordo com os princípios gerais que regem os contratos, é correto afirmar que:

• A. está errado o empregado, pois a teoria rebus sic stantibus determina que somente trabalhando mais de metade do mês há direito a salário;
• B. ambas as partes estão erradas, pois não agiram de boa-fé, a despeito de a conduta reta e honesta ser um princípio basilar dos contratos no Direito Civil;
• C. está correta a empresa, pois, em razão da exceptio non adimpleti contractus, o empregador não precisa cumprir a sua obrigação se o outro contratante não cumpriu a sua parte;
• D. está errada a empresa, pois vigora o princípio da pacta sunt servanda, pelo que ela é obrigada a cumprir a sua parte no contrato;
• E. está correto o empregador, em virtude da cláusula resolutória implícita existente em qualquer contrato formulado nos moldes do Código Civil.

Se, em cumprimento a cláusula de uma relação contratual, uma das partes adota determinado comportamento e, tempos depois, ainda sob a vigência da referida relação, passa a adotar comportamento contraditório relativamente àquele inicialmente adotado, tem-se, nesse caso, um exemplo do que a doutrina civilista denomina

• A. exceptio doli.
• B. supressio.
• C. surrectio.
• D. venire contra factum proprium.