Questões de Direito Civil

Um oficial do corpo de bombeiros arrombou a porta de determinada residência para ingressar no imóvel vizinho e salvar uma criança que corria grave perigo em razão de um incêndio.

A respeito dessa situação hipotética e conforme a doutrina dominante e o Código Civil, assinale a opção correta.

• A. O oficial tem o dever de indenizar o proprietário do imóvel danificado, devendo o valor da indenização ser mitigado em razão da presença de culpa concorrente.
• B. O ato praticado pelo oficial é ilícito porque causou prejuízo ao dono do imóvel, inexistindo, entretanto, o dever de indenizar, dada a ausência de nexo causal.
• C. Não se aplica ao referido oficial a regra do Código Civil segundo a qual o agente que atua para remover perigo iminente pode ser chamado a indenizar terceiro inocente.
• D. Conforme disposição do Código Civil, o oficial teria o dever de indenizar o dono do imóvel no valor integral dos prejuízos existentes, tendo direito de regresso contra o responsável pelo incêndio.
• E. Não se pode falar em responsabilidade civil nesse caso, pois, na hipótese de estado de necessidade, o agente causador do dano nunca terá o dever de indenizar.

Faça o julgamento das seguintes afirmativas:

I. Ações preferenciais sem direito a voto não podem ser admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários em nenhum caso.

II. Ações preferenciais nunca possuem direito a voto.

III. Uma das vantagens expressamente prevista em lei, relativa às ações preferenciais, é que esta preferência pode ser a prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I e III.
• B. III.
• C. II.
• D. I e II.

É certo afirmar:

I. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou particular ou, de termo judicial.

II. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

III. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

IV. A legítima dos herdeiros necessários pode ser incluída no testamento.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições I e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e IV estão corretas.

O contrato de trabalho é complexo, de modo que pode ser associado a outros contratos de natureza civil.

Caso o empregado receba procuração para representar o empregador perante repartições públicas e órgão da administração de maneira geral, a modalidade contratual que estará sendo aglutinada ao contrato de emprego denomina-se:

• A. compromisso;
• B. mandato;
• C. mútuo;
• D. comodato;
• E. gestão de negócios.

Sobre a hipoteca, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

• A. Não é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
• B. Desapropriado o bem dado em garantia hipotecária pelo devedor a dívida estará, em regra, vencida.
• C. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente a hipoteca na proporção dos seus quinhões.
• D. A propriedade superficiária não pode ser objeto de hipoteca.
• E. As partes poderão convencionar em contrato cláusula proibindo o proprietário de alienar o imóvel hipotecado.

Os cônjuges podem contratar entre si sociedade,

• A. independentemente do regime de casamento adotado.
• B. desde que não tenham casado no regime de separação de bens, seja este obrigatório ou voluntário.
• C. em nenhum caso, independentemente do regime de casamento adotado.
• D. desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens ou no de separação obrigatória.

Julgue os itens subsecutivos no que se refere ao Direito Civil. A regra geral, no que tange à vigência de uma lei, prevista no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil, é que começa a vigorar em todo o País 45 dias após oficial publicação, contudo poderá constar expressamente da própria lei outra data para que entre em vigor, até mesmo a data de sua publicação oficial, não ocorrendo, assim, a vacatio legis.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Código Civil, considera-se Empresário,

• A. quem exerce profissionalmente atividade com fins lucrativos, independentemente da atividade.
• B. quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
• C. quem seja sócio controlador de Sociedades Anônimas.
• D. quem exerce, ainda que não profissionalmente, atividade com fins lucrativos, organizada, para a execução de serviços, produção de produtos industrializados ou participando da cadeia de circulação destes produtos.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.
• B. A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.
• C. Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.
• D. Não se pode aceitar herança sob condição.
• E. O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.
• B. A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.
• C. Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.
• D. Não se pode aceitar herança sob condição.
• E. O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.