Questões de Direito Civil

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

• A. pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
• B. pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
• C. independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.
• D. pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que

• A. não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia.
• B. pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente.
• C. não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.
• D. não é passível de usucapião.

Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de

• A. 20 (vinte) anos.
• B. 10 (dez) anos.
• C. 30 (trinta) anos.
• D. 50 (cinquenta) anos.

Uma servidão de passagem instituída em favor de imóvel encravado

• A. será extinta se passar a existir acesso à via pública, podendo a extinção ser efetivada diretamente no Registro Imobiliário, sem intervenção judicial.
• B. não se extingue pelo não uso.
• C. não será extinta tão só pelo surgimento de acesso à via pública.
• D. extingue-se pelo não uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos contínuos.

Quanto ao direito real de usufruto, é correto afirmar que

• A. não se estende aos acessórios da coisa.
• B. pode recair em um patrimônio inteiro.
• C. pode ser transferido por alienação.
• D. constituído em favor de duas ou mais pessoas, não se extingue em relação a cada uma das que falecerem, salvo estipulação expressa em sentido contrário.

Com relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.

• A. Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.
• B. Constitui-se o penhor industrial mediante a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.
• C. A hipoteca não pode ter por objeto a propriedade superficiária.
• D. O penhor agrícola, para sua constituição, deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

• A. na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
• B. na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.
• C. na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.
• D. no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

• A. Na promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.
• B. O mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.
• C. No contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.
• D. No que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.
• E. A doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

• A. Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
• B. É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
• C. Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
• D. A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
• E. Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz, mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo, integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto afirmar que houve pagamento parcial:

• A. e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação plena;
• B. mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;
• C. e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;
• D. mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;
• E. e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e danos.