Questões de Direito Civil

Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

• A. Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.
• B. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.
• C. Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.
• D. A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.
• E. Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

O direito real, que se notabiliza por autorizar que seu titular retire de coisa alheia os frutos e as utilidades que dela advierem, denomina-se

• A. usufruto.
• B. uso.
• C. habitação.
• D. propriedade.
• E. servidão.

No que diz respeito à aquisição por acessão, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquele que semeia em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes e plantas, não tendo direito à indenização se procedeu de boa-fé.

( ) O terreno aluvial formado em frente a prédios de proprietários distintos será dividido entre eles proporcionalmente à antiga margem.

( ) As ilhas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio pertencem aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.

( ) Os acréscimos formados imperceptivelmente por aterros naturais ao longo das margens das correntes de águas não pertencem aos donos dos terrenos marginais.

Assinale a sequência correta.

• A. F, V, V, F
• B. F, F, V, V
• C. V, F, F, V
• D. V, V, F, F

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

• A. São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• B. A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.
• C. Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.
• D. Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidade jurídica.
• E. No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.

• A. Pode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.
• B. Os riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.
• C. Após a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.
• D. O preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.
• E. Em decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

Tem privilégio creditório quem

• A. requereu penhora em primeiro lugar.
• B. era titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.
• C. alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.
• D. apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.
• E. ajuizou ação judicial primeiro.

Determinada associação civil ajuizou ação indenizatória em face de uma sociedade empresária jornalística, com o intuito de receber indenização por danos materiais e morais decorrentes de publicação de reportagem com informações falsas, cujo único objetivo era macular a imagem e a credibilidade da associação civil, conforme ficou provado no processo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A proteção dos direitos da personalidade positivada no Código Civil é aplicável, na medida do possível, à associação civil autora, que sofre dano moral em caso de grave violação a sua imagem e honra objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os bens reciprocamente considerados, e de acordo com o que estabelece o Código Civil, considere:

I. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

II. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças de acordo com as circunstâncias do caso.

III. As benfeitorias úteis são aquelas que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

IV. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

• A. Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.
• B. A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.
• C. A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.
• D. Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.
• E. Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

• A. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua apresentação.
• B. No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.
• C. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.
• D. O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.
• E. A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.