Questões de Direito Civil

Maria tomou um voo comercial no Brasil com destino a Portugal. Após a decolagem, a aeronave sofreu uma pane e o avião caiu no Oceano Atlântico. As equipes de busca encontraram alguns destroços. Não encontraram corpos, mas não há qualquer indício de sobrevivente. Pedro, marido de Maria, para receber o seguro de vida do qual é beneficiário, poderá solicitar:

• A. que seja declarada a morte presumida de Maria, pelas equipes de busca, em documento escrito;
• B. à seguradora o pagamento da indenização, independentemente da declaração de morte de sua esposa;
• C. a decretação de ausência e a nomeação de curador para administrar os interesses da esposa desaparecida;
• D. ao Judiciário a declaração, por sentença, da morte presumida, com a fixação da data provável da morte de Maria;
• E. à companhia aérea uma declaração oficial sobre o acidente para apresentar à seguradora e requerer a indenização.

Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:

• A. a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;
• B. a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;
• C. a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;
• D. a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;
• E. o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• A. É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.
• B. Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
• C. Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.
• D. Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.
• E. É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

Alice, engenheira química e consultora da XY Produtos Agrícolas S.A., busca um corretor para a celebração de um plano de saúde individual. O corretor solicita o preenchimento de um formulário, no qual a contratante deve informar os históricos pessoal e familiar de saúde, profissão que desempenha, e dados complementares que entender relevantes na contratação. Por entender dispensável, ela omite intencionalmente o fato de manipular material químico altamente volátil para a composição de agrotóxicos. Sobre os fatos narrados, é correto entender que:

• A. por não se tratar de plano de saúde coletivo, contratado em razão da profissão que exerce, as informações omitidas são irrelevantes ao equilíbrio econômico-jurídico do contrato;
• B. em razão da autonomia contratual, o plano de saúde deve solicitar específica e discriminadamente toda informação relevante ao contrato, independentemente da conduta da outra parte;
• C. pelo princípio da obrigatoriedade, embora Ana não haja informado intencionalmente, o plano está vinculado a prestar seus serviços mantendo o valor da contraprestação avençada inicialmente;
• D. em razão da omissão, o plano de saúde pode recusar-se à cobertura médica de forma imediata, independentemente de aviso prévio a Ana sobre suspensão da cobertura contratada;
• E. por força do princípio da boa-fé objetiva, a conduta de Ana viola a lealdade contratual e desequilibra a proporcionalidade entre as prestações devidas pelos contratantes.

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

• A. É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
• B. Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
• C. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
• D. Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
• E. É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

Isis, advogada, dirige-se ao cartório de certa Vara Cível para consultar os autos de um processo no qual representa os interesses de uma das partes. Chegando ao local, após enfrentar uma fila demorada, ela é informada pela serventuária que os autos estão indisponíveis à consulta em razão de conclusão. Isis, então, insulta a funcionária, diante de um número considerável de pessoas, utilizando termos de baixo calão e depreciativos. Sobre o ocorrido, pode-se verificar que a advogada:

• A. por estar representando os interesses do seu cliente, não será responsabilizada por sua conduta perante a serventuária;
• B. embora esteja no exercício profissional, responderá civilmente pelos danos morais causados à serventuária;
• C. por gozar de inviolabilidade constitucionalmente prevista, ainda que cause dano, não responderá civilmente à serventuária;
• D. por exercer direito legalmente reconhecido, não comete ato ilícito e não responderá civilmente à serventuária;
• E. pela violação à integridade moral da serventuária, responderá civilmente à serventuária de forma objetiva.

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

• A. Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
• B. Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
• C. O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
• D. Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
• E. Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

Em relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

• A. Não havendo descendentes ou ascendentes, os herdeiros colaterais do autor da herança concorrem com o cônjuge sobrevivente.
• B. Em se tratando de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas em relação aos bens particulares deste.
• C. Será rompido o testamento válido se o legatário for excluído da sucessão ou falecer antes do legante.
• D. Não goza da igualdade de condições com filho legítimo o filho adotado no ano de 1980, se a morte do autor da herança tiver ocorrido antes da vigência da Lei n.º 10.406/2012.
• E. Tratando-se de sucessão colateral, o direito de representação estende-se ao sobrinho-neto do autor da herança.

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

• A. O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.
• B. Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.
• C. É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• D. As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.
• E. O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.

Clara, professora universitária, vive com Paula há 15 anos. O relacionamento é público, e dentre os demais familiares e amigos, Paula e Clara são reconhecidas como um casal. Elas compartilham o domicílio, as despesas cotidianas e as responsabilidades do dia a dia. Na universidade em que Clara leciona, há um acordo coletivo que reconhece aos cônjuges, companheiros e descendentes dos funcionários o direito a cursar com bolsa integral os cursos superiores lá oferecidos. Sobre a questão, é correto afirmar que, conforme o entendimento firmado no STF, as uniões entre pessoas do mesmo sexo:

• A. devem gozar do mesmo status jurídico das uniões heterossexuais. Portanto Paula terá direito ao curso com bolsa integral;
• B. por falta de previsão legal ou constitucional, não devem gozar do status jurídico de família. Portanto, Paula não terá direito à bolsa integral;
• C. não constituem família, embora não haja vedação legal para tanto. Portanto, Paula não terá direito à bolsa;
• D. não constituem família, entretanto há uma parceria econômica entre elas. Portanto, Paula terá direito à concessão da bolsa integral;
• E. são consideradas família, mas não são equiparadas aos efeitos civis da união estável. Portanto, Paula não terá direito à bolsa.