Questões de Direito Civil

A respeito das obrigações solidárias, é INCORRETO afirmar que

• A. importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
• B. convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
• C. a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.
• D. o pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
• E. qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Em relação à personalidade e à capacidade da pessoa na tural, analise as assertivas abaixo.

I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser interdi tada.

II. Os atos jurídicos praticados por absolutamente in capaz são anuláveis.

III. A emancipação acarreta a antecipação da maiori dade.

IV. Pela teoria concepcionista, o nascituro já tem per sonalidade jurídica antes do nascimento com vida.

V. Os pródigos são relativamente incapazes, de modo que podem praticar, validamente e sem assistência, atos que não envolvam a administração direta de seus bens.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III, IV e V.
• B. I, IV e V.
• C. II, IV e V.
• D. I, II e III.
• E. I, III e V.

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

• A. para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
• B. ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.
• C. ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.
• D. incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
• E. o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Sobre direito societário, é correto afirmar:

• A. A affectio societatis é imprescindível na constituição e manutenção de qualquer sociedade empresária.
• B. A desconsideração da personalidade jurídica implica na responsabilização pessoal de um ou mais sócios, mas não traz por consequência a extinção da sociedade.
• C. O absolutamente incapaz não pode figurar como sócio; o relativamente incapaz pode, desde que devidamente assistido.
• D. Como a constituição da sociedade dá-se por meio de contrato, aplica-se o princípio da atipicidade contratual, pelo qual a sociedade empresária não se limita a um dos tipos regulados na lei, sendo as regras previstas na legislação meramente supletivas em relação ao contrato social.
• E. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, esteja ou não integralizado o capital social.

Na prestação de serviço,

• A. não havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.
• B. o contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra.
• C. mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencioná-la por mais de dois anos.
• D. a retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado.
• E. não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsória a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

• A. ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
• B. válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
• C. válida, se livremente pactuada, não implicando violação à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
• D. nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
• E. anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsória em qualquer modalidade de contrato.

Saulo foi condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, em razão de lesões corporais causadas em Anderson, tendo sido reconhecidos, dentre outros elementos, a existência do fato e seu autor. Se Anderson ajuizar ação na esfera civil, Saulo

• A. poderá questionar a existência do fato e sua autoria independentemente de qualquer requisito, tendo em vista que a responsabilidade civil é independente da criminal.
• B. poderá questionar a existência do fato e sua autoria desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
• C. não poderá questionar a existência do fato nem sua autoria.
• D. poderá questionar apenas a autoria do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.
• E. poderá questionar apenas a existência do fato e desde que, no juízo cível, apresente provas novas.

A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo, de acordo com a jurisprudência do STJ. Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao correto processamento da relação obrigacional, tais como os de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direitos da personalidade, pessoas jurídicas e personalidade, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. O espólio possui legitimidade para postular indenização por danos morais pelos prejuízos decorrentes de ofensa à imagem do falecido, em virtude da contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, com a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes.

• C. Certo
• E. Errado

O negócio jurídico praticado sob coação

• A. é nulo, podendo ser invalidado, a pedido da parte prejudicada, no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
• B. deve ser interpretado tendo em conta o que, na mesma circunstância, teria feito o homem médio.
• C. é anulável, convalidando-se com o decurso do tempo e podendo ser confirmado pela vontade das partes.
• D. é nulo, não se convalidando com o decurso do tempo nem podendo ser confirmado pela vontade das partes.
• E. equipara-se aos praticados sob temor reverencial.