Questões de Direito Civil do ano 2007

No que concerne aos contratos e suas disposições gerais, e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:

• a.

  o prazo para o adquirente reclamar pelos vícios redibitórios inicia-se a partir da entrega efetiva da coisa se o defeito não for oculto, ainda que haja cláusula de garantia.

• b.

  o adquirente não pode demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

• c.

  deixa de ser obrigatória a proposta se houver retratação do proponente durante o prazo estipulado para aceitação da outra parte.

• d.

  a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

• e.

  nos contratos onerosos o alienante não responde pela evicção se a aquisição da coisa for realizada em hasta pública.

A respeito das doações de pessoa física ou jurídica, é certo que

• a.

  podem ser efetuadas em dinheiro, entregue diretamente, em espécie, aos órgãos de direção de partido político.

• b.

  podem ser efetuadas por intermédio de depósito bancário diretamente na conta do Fundo Partidário.

• c.

  quando não forem feitas em dinheiro, não precisam ser lançadas na contabilidade do partido.

• d.

  quando originários de entidade de classe ou sindicato, devem ser aprovadas pela respectiva Assembléia Geral.

• e.

  quando provenientes de entidade ou governo estrangeiro, devem ser previamente aprovadas pelo Senado Federal.

A respeito do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

• A.

  Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, prevalece sobre estes a matéria pela qual se descrever a coisa no contrato.

• B.

  Em decorrência da liberdade de contratar assegurada pelo Código Civil Brasileiro, a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

• C.

  Convencionada a venda sem fixação de preço ou critérios para sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

• D.

  Não é lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens excluídos da comunhão, por implicarem em alteração do regime estabelecido por ocasião da celebração do matrimônio.

• E.

  Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.

A respeito do contrato de mandato é certo que

• A. por envolver relação de confiança, o mandato é sempre revogável, não podendo a procuração conter cláusula de irrevogabilidade.
• B. a outorga do mandato não está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.
• C. o mandato presume-se gratuito quando não for estipulada retribuição, ainda que o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
• D. o mandatário pode compensar o prejuízo a que deu causa, com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
• E. ainda que se outorgue o mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à evicção é correto afirmar:

• A. A evicção não subsistirá se a aquisição se tenha realizado em hasta pública, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
• B. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
• C. Ocorrendo evicção parcial considerável, caberá somente direito à indenização, não podendo o evicto optar pela rescisão do contrato.
• D. Pode o adquirente demandar pela evicção, inclusive se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
• E. Salvo estipulação em contrário, não tem direito o evicto à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

No contrato de transporte de pessoas, ainda que gratuito, a responsabilidade do transportador é objetiva, isto é, somente poderá ser elidida se o evento danoso decorrer de culpa da vítima, de fato fortuito externo ou, ainda, de fato exclusivo de terceiro. Assim, não restando provada a existência de qualquer dessas causas excludentes da responsabilidade, o transportador é obrigado a indenizar todos os danos que o passageiro venha a sofrer durante o seu trajeto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Os contratos celebrados pela Internet ou por outro meio eletrônico são considerados contratos entre ausentes e as propostas são obrigatórias. Tais contratos são considerados perfeitos ou acabados a partir da expedição da proposta por um dos contratantes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir. A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito, uma vez que é conseqüência do direito transferido. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos, julgue os itens a seguir.

A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito, uma vez que é conseqüência do direito transferido. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os contratos considere:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos por expressa vedação legal.

II. Nos contratos de adesão são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

III. A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato, cuja execução ficará condicionada à implementação de condição suspensiva.

IV. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrato não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

De acordo com o Código Civil, é correto o que consta APENAS em:

• A.

  I, III e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  II e IV.