Questões de Direito Civil do ano 2007

De acordo com o Código Civil, a proposta de contrato

• A.

  aceita fora do prazo concedido, com adições, restrições ou modificações, não importará em nova proposta.

• B.

  obriga o proponente, em regra, se, feita sem prazo a pessoa presente, for imediatamente aceita.

• C.

  não obriga o proponente se, antes dela, simultaneamente ou após, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

• D.

  continua sendo obrigatória se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

• E.

  não equivale a oferta ao público, em regra, ainda que estejam presentes os requisitos essenciais ao contrato.

No que concerne à evicção, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

• A.

  o evicto não terá, em nenhuma hipótese, o direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, se excluída a garantia contra a evicção.

• B.

  as partes podem excluir a responsabilidade pela evicção por cláusula expressa ou tácita.

• C.

  o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

• D.

  o adquirente pode demandar pela evicção, ainda se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

• E.

  em caso de evicção total o preço será o do valor da coisa, na data do ajuizamento da ação judicial pelo evicto comprador.

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

A doação pura e simples é um contrato bilateral, gratuito e sem encargo, podendo ou não ser condicionado. Nessa espécie de contrato, uma pessoa - o doador - por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o patrimônio de outra pessoa - o donatário -, que o aceita. A aceitação pelo donatário não depende de forma especial, podendo ser expressa ou tácita e importando o silêncio aceitação, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

O contrato inicia-se com a proposta e aperfeiçoa-se com a aceitação. Quando feita para pessoas indeterminadas e sem prazo estipulado, a proposta é irrevogável e tem força vinculante, ainda que na sua formulação o proponente assegure a faculdade de não se manter vinculado a todos os seus termos, pois presume-se que, desde a divulgação dessa proposta, os destinatários a conheçam.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Nos contratos aleatórios que têm por objeto coisas futuras, o risco contratado é parcial, assumindo o adquirente o risco de as coisas existirem em qualquer quantidade. Por isso, se a contraprestação ou a extensão desta se tornarem desproporcionais, as partes continuam obrigadas, exceto se o alienante tiver concorrido com culpa ou se o objeto da obrigação não vier a existir.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil.

A retrovenda é condição resolutiva expressa do contrato, simplesmente potestativa, e consiste na vontade unilateral e imotivada do alienante de reaver o imóvel, desde que indenizado o comprador. O direito de retrato não é suscetível de cessão por ato entre vivos, mas é transmissível aos herdeiros por causa de morte do alienante, isto é, por sucessão hereditária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos regidos pelo Código Civil.

Se determinado bem locado for alienado na vigência de contrato de locação, o adquirente não será obrigado a respeitar o contrato celebrado com o alienante, porque os efeitos de um contrato não podem atingir quem dele não participou, ainda que nesse contrato conste cláusula, devidamente registrada, de vigência no caso de alienação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem.

O postulado da função social do contrato (CC, art. 421), consectário lógico dos princípios constitucionais da solidariedade (CF, art. 3.º, I) e da justiça social (CF, art. 170), constitui uma cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em relação a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

O contrato estimatório pode ser corretamente conceituado como um contrato com cláusula especial de compra e venda em consignação, no qual o consignante transfere ao consignatário, mediante pagamento de valor estimado, bens móveis para que este último os venda, ou os devolva, findo o contrato, dentro do prazo ajustado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

• C. Certo
• E. Errado