Questões de Direito Civil do ano 2009

O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y

• A.

  terá direito à devolução somente da metade do que pagou, porque houve ilícito de ambas as partes.

• B.

  não terá direito à repetição, mas o que pagou reverterá em favor de estabelecimento de beneficência, existente na localidade, a critério do Juiz.

• C.

  não terá direito à repetição, podendo X reter o que recebeu, a título de liberalidade de Y.

• D.

  só terá direito à repetição se provar que X era incompetente para expedir a certidão, o que configura erro de Y.

• E.

  terá direito à repetição, mas não aos juros.

Com relação à responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O Código Civil prevê hipótese em que os pais respondam solidariamente pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

• B.

  Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à divida toda.

• C.

  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 (sessenta dias depois de oficialmente publicada.

• D.

  Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

A respeito das relações de parentesco, dos contratos, da responsabilidade civil e dos registros públicos, assinale a opção correta.

• A.

  A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria do risco.

• B.

  O registro do imóvel pode ser anulado, por decisão administrativa, a cargo do próprio oficial registrador, de ofício ou a requerimento da parte prejudicada.

• C.

  A adoção de pessoa maior e capaz pode ser instituída por escritura pública.

• D.

  Quando ratificados pelo dono, os atos praticados pelo gestor de negócios têm efeitos ex tunc.

• E.

  O contrato de locação de bem imóvel constitui exemplo de ato jurídico em sentido estrito.

Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.
• B. Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
• C. Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
• D. Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.
• E. O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

Acerca de capacidade e emancipação no direito brasileiro, assinale a opção correta.

• A. A capacidade de fato é inerente a toda pessoa, pois se adquire com o nascimento com vida; a capacidade de direito somente se adquire com o fim da menoridade ou com a emancipação.
• B. O negócio jurídico praticado pessoalmente por pessoa absolutamente incapaz é anulável, seus efeitos são ex nunc e o juiz poderá conhecer da nulidade a requerimento dos interessados, do Ministério Público ou mesmo de ofício.
• C. A emancipação pela concessão dos pais ocorre mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
• D. Os ébrios habituais são absolutamente incapazes e seus atos são considerados nulos, não competindo ao juiz convalidálos, nem a requerimento dos interessados.
• E. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são considerados pessoas absolutamente incapazes.

Acerca do direito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

• A. Se, na dação em pagamento, o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Assim, se na obrigação primitiva houvesse uma garantia fidejussória, o fiador voltaria a responder pela obrigação originária.
• B. As arras penitenciais e as confirmatórias admitem arrependimento, porém, no caso das penitenciais, além do valor do sinal, cabe ao prejudicado exigir a indenização suplementar.
• C. Na hipótese de total inadimplemento de um contrato, no qual as partes tenham estabelecido cláusula penal compensatória, tem o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.
• D. O fiador está exonerado da obrigação se houver novação realizada, sem seu consenso, com o devedor principal.
• E. É nulo o pagamento feito ao credor putativo, ainda que tenha sido feito de boa-fé, salvo se provar que se reverteu em favor do legítimo credor.

José é marítimo e se encontra embarcado no navio Mar Aberto, registrado/matriculado no porto de Salvador – BA, que está atracado no porto de Santos – SP, com carga de produto químico originária de Camaçari – BA.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do domicílio, conforme estabelecido no Código Civil.

• A. O domicílio de José é o lugar em que for encontrado, denominado domicílio aparente ou ocasional.
• B. O domicílio de José é o porto de Santos – SP, onde se encontra atracada a embarcação em que ele trabalha.
• C. José é considerado como pessoa sem domicílio, por não possuir residência com ânimo definitivo.
• D. O domicílio de José é o comando a que estiver imediatamente subordinado.
• E. O domicílio de José é Salvador, lugar onde está registrada/matriculada a embarcação.

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz. Essa imposição exige que o agente

• A. não tenha tido seus direitos políticos suspensos.
• B. possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.
• C. tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.
• D. não seja interdito.
• E. possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

• A. se confunde com habitação ou moradia.
• B. não é o local onde responde por suas obrigações.
• C. não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• D. é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.
• E. a residência não é elemento do conceito de domicílio.