Questões de Direito Civil do ano 2009

Levando em conta que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus empregados e prepostos, é certo afirmar que:

• A. a vítima não pode acionar a pessoa jurídica ou o empregado.
• B. seus diretores não respondem.
• C. seus conselheiros e administradores não respondem.
• D. não subsiste responsabilidade solidária.
• E. respondem também pelos atos de seus órgãos.

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

• A. apenas o ser humano é dotado de personalidade.
• B. os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.
• C. todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade.
• D. apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.
• E. para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

• A. os pródigos em quaisquer circunstâncias.
• B. aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade.
• C. os menores de 18 anos.
• D. os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.
• E. os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

• A. o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores.
• B. os pais não responderão se positivado que não houve culpa.
• C. para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia.
• D. os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia.
• E. os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

• A. quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida.
• B. a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé.
• C. a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância.
• D. o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese.
• E. o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

• A. o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido.
• B. a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido.
• C. a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito.
• D. o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal.
• E. a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

• A. se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.
• B. o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.
• C. a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.
• D. só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.
• E. se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A interrupção da prescrição poderá ocorrer várias vezes.

• B.

  No Brasil o regime da Comunhão Universal de bens é o regime legal.

• C.

  Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

• D.

  O parentesco por afinidade limita-se aos ascendente, descendentes, aos irmãos e aos tios do conjugue ou do companheiro.

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.

• C. Certo
• E. Errado