Questões de Direito Civil do ano 2009

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo que a responsabilidade civil é de ordem patrimonial. O Código Civil consagra regra segundo a qual quem causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Com relação à responsabilidade civil da administração e do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

• B.

  Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

• C.

  No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

• D.

  Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

• E.

  Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

Contra ato de autoridade de Junta Comercial:

• A. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí não incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal;
• B. não cabe mandado de segurança, porque o mandamus só pode ser impetrado contra ato de autoridade federal;
• C. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra instituição federal;
• D. cabe, parcialmente, mandado de segurança, por que o mandamus é impetrado contra instituição delegada de competência federal;
• E. cabe mandado de segurança, porque o mandamus é impetrado contra ato de autoridade federal, aí incluído o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder público federal.

No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:

• A.

  Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.

• B.

  Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.

• C.

  Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.

• D.

  Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.

• E.

  Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.

São válidas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que

• A.

  estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

• B.

  imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.

• C.

  determinem a utilização facultativa de arbitragem.

• D.

  permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço, ainda que de maneira unilateral.

• E.

  possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

• A.

  possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.

• B.

  determinem a utilização compulsória de arbitragem.

• C.

  obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

• D.

  deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

• E.

  autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

Observe as assertivas a seguir.

I. Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

II. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, visto que se confundem.

III. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

IV. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

V. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Está correto apenas o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  III e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  I, II e IV.

No que tange à responsabilidade civil, julgue o item seguinte.

Embora o CC somente tenha feito referência à boa-fé na conclusão e na execução do contrato, a doutrina entende haver lugar para a responsabilidade pré-contratual, a qual não se aplica aos chamados contratos preliminares, mas aos contatos anteriores à formalização do pacto contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a prática de um ilícito que reflita na esfera penal e na cível e cuja apuração tenha sido objeto de ação em ambas as esferas, assinale a opção correta.

• A.

  Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.

• B.

  Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma, pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.

• C.

  Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria, caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção do feito.

• D.

  A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.

• E.

  Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.

Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.

• B.

  Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.

• C.

  Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.

• D.

  Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.

• E.

  Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

A inscrição de inadimplentes pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito

• A.

  por, no máximo, três anos, salvo se maior o prazo de prescrição relativo à cobrança do débito, o qual prevalecerá sobre o triênio.

• B.

  até que o débito que lhe deu origem seja integralmente pago.

• C.

  por, no máximo, dez anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

• D.

  pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito.

• E.

  por, no máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.