Questões de Direito Civil do ano 2013

Em respeito às associações e às fundações, considere: I. Constituem-se associações pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, havendo entre os associados direitos e obrigações recíprocos. II. Fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência, nesses conceitos compreendidas as fundações para fins científicos, educacionais ou de promoção do meio ambiente. III. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais. Está correto o que se afirma em

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Esculápio, fi gura notória na sociedade, faleceu, deixando diversos escritos que divulgavam segredos de alcova próprios e de outras personalidades com quem convivia. Em vida, sempre afi rmava aos seus fi lhos que tais anotações deveriam ser mantidas em sigilo diante dos possíveis danos que causariam aos envolvidos. Um dos seus sobrinhos, no entanto, aproveitando-se de distração dos demais parentes, amealhou parte dos escritos e apresentou em editora para publicação. Cientes do ocorrido, os fi lhos do falecido apresentaram pleito judicial, postulando que o Judiciário proibisse a publicação referida. Nesse caso, à luz da legislação civil aplicável o comentário correto é:

• A. deve prevalecer o direito à livre informação, publicando-se os escritos.
• B. restringe-se o direito dos sucessores a eventual indenização arbitrada judicialmente
• C. publicam-se os escritos caso ocorra a divulgação por qualquer dos parentes do falecido
• D. permite-se a proibição, tendo em vista o risco causado à boa fama e à respeitabilidade do falecido
• E. é possível a divulgação, pois o segredo não pode prevalecer sobre a publicidade dos atos, aplicando-se o princípio da transparência

Luciano capitaneia a formação de movimento em prol das liberdades públicas, tornando-se bastante conhecido do público pelas sucessivas entrevistas nos meios de comunicação. Diante da repercussão das suas atividades, decide organizar uma estrutura política para cobrar do Governo as promessas não cumpridas, bem como das pessoas jurídicas públicas. No Direito pátrio, considerase pessoa jurídica de direito privado:

• A. União Federal
• B. Estado Federado
• C. Distrito Federal
• D. Partido Político
• E. Associação Pública

Carina obriga-se, por contrato realizado com Eric, a não praticar determinados atos, em período fi xo de tempo. Ocorre que Rafael, um primo distante de Carina, desconhecendo as limitações impostas pela avença entre os contratantes, realiza um dos atos ali vedado. Uma das características dessa espécie de obrigação consiste na:

• A. infungibilidade
• B. portabilidade
• C. perpetuidade
• D. transferibilidade
• E. positividade

Nathália, pessoa capaz, com mais de vinte e cinco anos, realiza aposta com Matheus, em corrida de gatos atrás de ratos, atividade que não tem autorização legal, mas atrai multidão de afi cionados que aguardam, ansiosos, pelo resultado fi nal, com a extinção dos roedores pelos vitoriosos. Após perder todo o seu numerário, reservado para a ocasião, Matheus solicita a Nathália empréstimo para continuar apostando, o que ocorre, com novas perdas. Nos termos do Código Civil, a assertiva correta á:

• A. o empréstimo, caso não pago, poderá ser cobrado pelas vias judiciais
• B. os valores pagos por jogo ou aposta são considerados obrigações infungíveis
• C. os valores pagos por jogo ou aposta são considerados obrigações infungíveis
• D. o empréstimo para a fi nalidade de jogo não é repetível
• E. a obrigação decorrente de jogo ou aposta deve ser registrada

Penélope é ré em ação possessória de imóvel, tendo o pedido sido julgado procedente e declarada a sua posse de má-fé. Também reconheceu a sentença a existência de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias realizadas pela ré. Nos termos do Código Civil pátrio, é correto afi rmar que o possuidor de:

• A. boa-fé terá direito à indenização das benfeitorias especiais
• B. má-fé terá direito à indenização das benfeitorias voluptuárias
• C. boa-fé terá direito à indenização das benfeitorias necessárias
• D. má-fé terá direito à indenização das benfeitorias úteis
• E. má-fé terá direito à indenização pelas benfeitorias acrescidas

Rebeca realiza contrato de penhor, recebendo soma em dinheiro e fornecendo um colar de brilhantes em garantia. De acordo com as regras previstas no Código Civil, a alternativa correta é:

• A. O devedor pignoratício tem direito à posse da coisa empenhada.
• B. O credor pignoratício não pode reter a coisa empenhada caso tenha feito despesas justifi cadas.
• C. O credor pignoratício é obrigado a defender a posse da coisa empenhada, dando ciência ao devedor.
• D. O devedor pignoratício deve apropriar-se dos fundos da coisa empenhada em poder do credor.
• E. O credor pignoratício não pode proceder à alienação da coisa empenhada antes do prazo de cinco anos da entrega da coisa.

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

• A. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.
• B. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,NULL, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.
• C. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.
• D. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,NULL, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
• E. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.

Por se tratar de violação de regras de direito privado, a obrigação de reparar o dano é uma sanção civil, cujo objetivo é o interesse particular, que é por natureza compensatória, abrangendo relações contratuais ou extracontratuais, lícitas ou ilícitas. Considerando essa informação sobre a responsabilidade civil no que tange às normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
• B. O dono de edifício ou construção responde, em qualquer hipótese, pelos danos que resultarem de sua ruína.
• C. O dono do edifício responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
• D. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; no caso de um conselho, o presidente, exclusivamente, responde pela reparação.
• E. O valor da indenização decorrente do evento danoso independe da concorrência culposa da vítima.

Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado à sua satisfação. A respeito de direitos e garantias reais, assinale a alternativa correta.

• A. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, sem vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
• B. A coisa comum a dois ou mais proprietários pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, independente do consentimento dos demais.
• C. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; o prazo fixado para pagamento; a taxa dos juros, se houver; e o bem dado em garantia com as suas especificações.
• D. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
• E. O credor pignoratício apenas tem direito à posse da coisa empenhada.