Questões de Direito Civil do ano 2013

A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A lei federal nova aprovada pelo Congresso Nacional que estabeleça disposições gerais sobre uma norma em vigor no Brasil há mais de cinquenta anos revogará a lei anterior e, salvo disposição em contrário, terá efeito retroativo.

• C. Certo
• E. Errado

A lei nova tem efeito imediato

• A.

  mas, em regra, não revoga a lei anterior.

• B.

  e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

• C.

  e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

• D.

  mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

• E.

  mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre

• A.

  a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.

• B.

  o começo e o fim da personalidade.

• C.

  o nome.

• D.

  a capacidade.

• E.

  os direitos de família.

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

• A.

  começará a correr da nova publicação.

• B.

  não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

• C.

  será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

• D.

  será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

• E.

  será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

• A.

  e a Lei C revogaram a Lei A.

• B.

  e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

• C.

  e a Lei C modificaram a Lei A.

• D.

  revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.

• E.

  modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.

Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.

Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.

O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado