Questões de Direito Civil do ano 2013

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• A. A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
• B. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
• C. De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
• D. Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
• E. Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

• A. O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
• B. O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
• C. Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
• D. Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
• E. O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A. Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição.
• B. Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem.
• C. Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio.
• D. O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado.
• E. De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado.

Nessa situação, houve

• A. assunção de dívida.
• B. cessão de crédito.
• C. novação.
• D. imputação do pagamento.
• E. pagamento com sub-rogação.

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

• A. A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa.
• B. O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais.
• C. Protesto cambiário não interrompe a prescrição.
• D. O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.
• E. É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente.

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

• A. O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro.
• B. Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência.
• C. O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução.
• D. Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado.
• E. A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor.

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

• A. O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.
• B. Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.
• C. Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.
• D. Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.
• E. Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança.

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

• A. É válido o endosso parcial de título ao portador.
• B. O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante.
• C. É vedado o aval em branco.
• D. A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma.
• E. Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

No que concerne à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

• A. O antigo proprietário de veículo alienado somente será solidariamente responsável por dano resultante de acidente que envolva o veículo no caso de ausência de registro da transferência.
• B. Sendo objetiva a responsabilidade dos pais em relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no período de aulas, dano a aluno da escola onde estuda, têm os pais o dever de indenizá-lo, isentando-se de responsabilidade a escola.
• C. Para a vítima de acidente de carro provocado por motorista menor de dezoito anos de idade sem habilitação haver a indenização dos pais do motorista, basta a comprovação da culpa in vigilando dos pais.
• D. Não havendo, entre locadora e locatário, relação de preposição, uma locadora de veículos não responde pelos danos causados pelo locatário quando da utilização de um veículo.
• E. A responsabilidade do proprietário de veículo automotor é solidária à do indivíduo que tome o veículo emprestado e, conduzindo-o, cause danos a terceiros.

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.

Nessa situação,

• A. Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
• B. se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
• C. estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
• D. Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
• E. a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.