Questões de Direito Civil do ano 2014

Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.

• A. O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
• B. A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
• C. Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
• D. O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
• E. Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

• A. A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
• B. As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
• C. A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.
• D. Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
• E. O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

De acordo com o Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos meios de prova e suas particularidades.

• A. A prova exclusivamente testemunhal é admitida para negócios jurídicos de qualquer valor, desde que a testemunha não seja única.
• B. No ordenamento civil brasileiro, a presunção não é admitida como meio de prova.
• C. Em regra, os parentes da linha colateral são admitidos como testemunhas, salvo se tiverem interesse no litígio.
• D. Não é lícita a recusa de prestar depoimento que leve à desonra própria, de seu cônjuge, parente ou amigo íntimo.
• E. Admite-se o depoimento de menor, com idade entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos, como prova testemunhal.

No que tange ao instituto da posse e ao direito real de propriedade, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• A. Os direitos do detentor equivalem aos direitos do possuidor, havendo legítima pretensão à proteção possessória.
• B. Considerando que a propriedade privada é um dos princípios da ordem econômica, não se admite a sua perda em razão do abandono, pelo proprietário.
• C. Admite-se que o possuidor turbado ou esbulhado proteja sua posse por força própria, desde que a reação seja imediata e não exceda o indispensável.
• D. Em regra, o possuidor não tem pretensão de reintegração de posse quando o esbulho houver sido praticado pelo proprietário do bem.
• E. Em caso de perigo público iminente, o Poder Público pode requisitar a propriedade privada, sendo faculdade do proprietário ceder ou não o uso às autoridades competentes.

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

• A. os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.
• B. podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.
• C. os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.
• D. os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.
• E. apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

• A. para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.
• B. somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.
• C. é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.
• D. gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.
• E. consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

A lei começa a vigorar, salvo disposição em contrário,

• A. trinta dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.
• B. quarenta e cinco dias depois de promulgada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor.
• C. quarenta e cinco dias depois de publicada, não produzindo efeitos enquanto não estiver efetiva mente em vigor.
• D. quarenta e cinco dias depois de publicada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.
• E. quarenta e cinco dias depois de promulgada, mas com eficácia plena durante a vacatio legis.

Carlos construiu uma casa em terreno que recebeu de seu pai. Posteriormente, empreendeu reforma na casa, retirando- lhe as portas a fim de pintá-las e reempregá-las na construção. No terreno, incorporou-se, naturalmente, uma goiabeira. Consideram-se imóveis

• A. a casa e a goiabeira.
• B. o terreno, a casa e a goiabeira.
• C. o terreno, apenas.
• D. o terreno e a casa.
• E. o terreno, a casa, as portas e a goiabeira.

A respeito do penhor, considere:

I. não se extingue o penhor com o perecimento da coisa.

II. em regra, o credor pignoratício tem direito a ficar na posse da coisa empenhada.

III. os frutos da coisa empenhada devem ser restituídos ao devedor depois de paga a dívida.

IV. o instrumento do penhor deve ser levado ao Registro de Imóveis exclusivamente pelo credor a quem aproveita.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

• A. I, II, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Em janeiro de 2014, Fábio vendeu ao Supermercado Rucci toda a produção de morangos que viria a colher em julho de 2014. As partes convencionaram que o preço seria obtido pela taxa de mercado local do dia da entrega. O negócio é

• A. existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. Porém, o negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar comprovado que a intenção das partes era concluir con trato aleatório.
• B. inexistente, pois não se admite compra e venda de coisa futura.
• C. existente porém inválido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, mas o preço deve necessariamente ser fixado pelas partes no dia da realização do negócio.
• D. existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio ficará sem efeito se a coisa futura não vier a existir, salvo se ficar comprovado que a intenção das partes era concluir contrato comutativo.
• E. existente e válido, pois a coisa futura pode ser objeto de compra e venda, assim como pode o preço ser fixado à taxa de mercado, em certo e determinado dia e lugar. O negócio gerará efeitos mesmo que a coisa futura não venha a existir, independentemente da natureza do negócio.