Questões de Direito Civil do ano 2014

Assinale a alternativa correta.

• A. O empresário individual necessita mencionar no seu contrato social os administradores da empresa, que devem ser ao menos dois, e o prazo de seu mandato.
• B. O empresário individual tem sua responsabilidade limitada ao total do capital social.
• C. Os sócios de sociedades empresariais são sempre considerados empresários para os efeitos legais.
• D. O empresário individual não é considerado pessoa jurídica mesmo após o registro de comércio competente.

No tocante às sociedades empresárias, é correto afirmar que:

• A. o contrato social deve designar quem é o acionista controlador em cada sociedade.
• B. os administradores da sociedade limitada podem ser pessoas que não sejam sócios.
• C. a desconsideração da pessoa jurídica não pode ser aplicada às sociedades anônimas em face do grande número de acionistas.
• D. a sociedade em conta de participação não existe mais no Direito brasileiro.

Baseado em antiga parêmia − ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio − escreve Miguel Reale: “É de presumir-se que, havendo correspondência de motivos, igual deve ser o preceito aplicável” (Filosofia do Direito. V. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1975. p. 128). Esse texto refere-se

• A. à eficácia da lei no tempo e no espaço.
• B. à aplicação das leis segundo sua hierarquia.
• C. aos princípios gerais do Direito.
• D. à analogia.
• E. à equidade.

Consideram-se negócios jurídicos,

• A. quaisquer atos jurídicos válidos.
• B. o contrato de locação e a notificação que o locador fizer ao locatário, para denunciar a locação prorrogada por prazo indeterminado.
• C. a doação e o testamento.
• D. os atos de posse e a aquisição ou perda do domicílio.
• E. apenas os contratos bilaterais, excluindo-se todos os unilaterais.

A respeito da mora: I. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. II. Admite-se a purgação da mora pelo devedor, mas não se admite a purgação da mora pelo credor. III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera- se o devedor em mora, desde que o praticou. IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada. V. O atraso no cumprimento de uma obrigação configura mora, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. Está correto o que consta APENAS em

• A. II, IV e V.
• B. I, II, e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, III e V.

Nas obrigações alternativas,

• A. não poderá haver pluralidade de optantes, cabendo a escolha a apenas uma pessoa.
• B. a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou, não podendo, porém, obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
• C. a escolha cabe ao credor, salvo acordo em sentido contrário, e ele pode exigir do devedor que lhe pague parte em uma prestação e parte em outra.
• D. se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornar inexequível, a outra também será extinta.
• E. se, por culpa do devedor, ambas as obrigações se tornarem impossíveis, não competindo ao credor a escolha, pagará o devedor a metade do valor de cada prestação.

Ocorrendo a evicção,

• A. embora existente cláusula que exclua a garantia contra ela, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
• B. somente as benfeitorias necessárias serão pagas, pelo alienante ao evicto, excluindo-se sempre as voluptuárias e úteis.
• C. o evicto terá direito a receber sempre o dobro do valor pago pelo bem que perdeu.
• D. considerar-se-á nula a cláusula que reforçou a garantia em prejuízo do alienante.
• E. o evicto não terá direito á restituição integral do preço, pois dele sempre terá de ser abatida uma parcela proporcional ao tempo em que esteve na posse do bem.

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

• A. a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.
• B. todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.
• C. o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.
• D. ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.
• E. é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.

O empregador responde civilmente pelos atos praticados por seus empregados no exercício dos trabalhos que lhes competir,

• A. mesmo que o empregado tenha sido absolvido em processo criminal, no qual tenha ficado provado não ser ele o autor do ato ilícito.
• B. apenas se tiver sido negligente na escolha do empregado ou sobre ele não exerceu vigilância.
• C. ainda que não tenha agido com culpa, na escolha ou na vigilância do empregado.
• D. em qualquer circunstância, porque a responsabilidade civil do patrão é sempre objetiva.
• E. somente se o empregado for condenado em processo criminal.

Lupércio, precisando de dinheiro, tomou emprestado R$ 20.000,00 de Jonas, oferecendo-lhe em penhor alguns móveis que guarnecem sua residência, e R$ 200.000,00 de Clodoaldo, oferecendo-lhe em hipoteca sua casa de moradia. Lupércio pagou metade das dívidas contraídas com esses amigos, sendo que Jonas, em razão da amizade, restituiu ao devedor os móveis empenhados. Neste caso,

• A. as garantias se extinguiram proporcionalmente ao pagamento das dívidas.
• B. ficou extinta a garantia oferecida a Jonas, mas não ficou extinto o restante da dívida, e a garantia oferecida a Clodoaldo permaneceu íntegra, embora paga metade da dívida.
• C. extinguiu-se a dívida contraída com Jonas e a garantia oferecida a Clodoaldo reduziu-se à metade ideal do imóvel.
• D. são nulas as garantias oferecidas a Jonas e Clodoaldo, porque se trata de bem de família, mas as dívidas restantes subsistem.
• E. os contratos são nulos, porque é ilícita a garantia oferecida como bem de família e os credores só poderão cobrar Lupércio com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa.