Questões de Direito Civil do ano 2014

Antonio possui, como seu, metade ideal de um imóvel urbano de 400 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. A outra metade é possuída por seu irmão Alexandre. Desse modo, Antonio tem direito a adquirir o domínio da área se nela exercer posse sem oposição durante

• A. cinco anos ininterruptos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• B. cinco anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.
• C. dez anos ininterruptos independentemente de título e boa-fé.
• D. quinze anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.
• E. vinte anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

• A. na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.
• B. o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
• C. o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não re sida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
• D. é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou su perveniente.
• E. na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

• A. Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o excônjuge ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• B. No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.
• C. As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.
• D. Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a guarda compartilhada.
• E. No registro do título de propriedade adquirido por meio da usucapião familiar especial, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.

A realização de obras no condomínio em edificações

• A. depende, se necessárias, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.
• B. depende, se voluptuárias, de voto de metade dos condôminos, reunidos em assembleia ordinária.
• C. depende, se úteis, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.
• D. se necessárias, na omissão do síndico, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino.
• E. se úteis, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino, tendo direito à restituição.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A adoção internacional de criança brasileira ou domiciliada no Brasil é uma das formas de colocação do infante em família substituta estrangeira, pois, em casos específicos, poderá ser deferida a guarda definitiva ou a tutela.
• B. A extinção e a destituição do poder familiar correspondem ao mesmo instituto jurídico, sendo o primeiro tratado no Código Civil e, o segundo, no ECA, mas só podem ocorrer por decisão judicial condenatória, em ação própria sujeita ao contraditório e à ampla defesa.
• C. A adoção por casal homossexual é tema bastante controvertido no âmbito jurídico, porém já restam estabelecidas algumas premissas para o acolhimento do pedido, entre elas, a comprovação da estabilidade da entidade familiar, a existência de ambiente familiar adequado e de motivos legítimos, além de apresentar reais vantagens para o adotando.
• D. A prática de alienação parental dá ensejo à destituição do poder familiar, hipótese que bem representa a ingerência do Estado na relação familiar.

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

• A. A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.
• B. Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.
• C. Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.
• D. A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.
• E. A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Por ocasião da morte de Benedita, um de seus herdeiros, Bento, propõe que seu anel de noivado, que compõe um dos bens da herança, seja dividido entre ele e o irmão, Sebastião, com o derretimento do ouro e o fracionamento de um grande diamante que o ornamenta. Sebastião se opõe, no que

• A. não está certo, pois os bens móveis são divisíveis por natureza.
• B. está certo, pois os bens infungíveis não podem ser alienados.
• C. não está certo, pois, com o emprego da técnica correta, este anel pode ser dividido em partes iguais.
• D. está certo, pois este anel é um bem indivisível, vez que o fracionamento causaria diminuição considerável de seu valor.
• E. não está certo, pois, com a morte de Benedita, este anel passou a ser um bem fungível.

De acordo com o Código Civil atual, na empreitada:

• A. a obrigação de fornecer os materiais se presume.
• B. os riscos da obra correrão por conta do dono se este estiver em mora de a receber, mesmo que o empreiteiro tenha fornecido os materiais.
• C. o contrato para elaboração de um projeto implica, automaticamente, obrigação de fiscalizar-lhe a execução.
• D. o dono da obra possui o prazo prescricional de 180 dias do aparecimento do vício ou defeito para requerer indenização em razão de fato relacionado com a falta de solidez da obra.
• E. se não tiver fornecido autorização escrita, o dono da obra não é obrigado a pagar ao empreiteiro por aumentos e acréscimos, mesmo que, por continuadas visitas, tenha estado sempre presente na obra, não ignorando nem nunca protestando pelo que se passava.

A fim de justificar o alto preço de imóvel, João afirma a José que o terreno possui linda vista para o mar. Convencido por tal argumento, José compra o imóvel, pagando o preço pedido por João. Cerca de ano e meio depois, embora sem o objetivo de prejudicar José, e não obstante não tivesse tal intenção quando realizou a venda, João adquire o terreno da frente e edifica prédio que retira de José a vista para o mar. João cometeu ato

• A. lícito, pois não teve o objetivo de prejudicar José.
• B. ilícito, pois, ao quebrar a expectativa que havia incutido em José, ofendeu os limites impostos pela boa-fé objetiva.
• C. ilícito, pois a lei proíbe que o vendedor construa nas proximidades do imóvel alienado pelo prazo de 5 anos.
• D. lícito, pois está amparado pelo direito de propriedade.
• E. lícito, pois não tinha intenção de comprar o terreno da frente quando da realização da venda.