Questões de Direito Civil do ano 2015

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

• A. só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
• B. volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
• C. não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
• D. pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
• E. volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

Em relação à lei, é correto afirmar:

• A. O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
• B. Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.
• C. Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
• D. Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
• E. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

• A. alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.
• B. jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.
• C. lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.
• D. lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.
• E. lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

• A. 30 dias;
• B. 45 dias;
• C. 60 dias;
• D. 120 dias;
• E. 180 dias.

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

• A. as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
• B. reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
• C. quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
• D. ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
• E. salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:

• A. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.
• B. Mesmo que o devedor não tenha sido notificado, a cessão de crédito tem eficácia em relação a ele, cabendo- lhe acionar regressivamente o credor originário, salvo prova de má-fé por parte do cessionário.
• C. Ocorrendo várias cessões ao mesmo crédito, prevalece a que ocorreu em primeiro lugar.
• D. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
• E. O crédito, uma vez penhorado, ainda pode ser transferido pelo credor, mesmo que tenha conhecimento do gravame, e desde que dê ciência deste ao cessionário.

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens subsequentes. No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei

• A. brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira.
• B. brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional.
• C. japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus.
• D. japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus.
• E. brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

• A. os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
• B. a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
• C. a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
• D. a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
• E. os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

Segundo o que dispõe a Lei nº 10.406/02 – CC –, sobre “domicílio”, pode-se afirmar:

• A. O domicílio da pessoa natural é considerado tão somente o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• B. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
• C. Não é domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
• D. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.